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lci rendimento 2023

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Senado ressuscita proposta de reforma que une tributos estaduais e municipais O Senado aprovou nesta terça-feira o novo marco legal das ferrovias, que visa aumentar os investimentos privados no setor ao reduzir a burocracia para construção de novas vias férreas no país e permitir aproveitamento de trechos ociosos para outros fins, como transporte de passageiros.

Uma possível aquisição desses blocos e também de áreas da Bacia de Pelotas pela Petrobras foi questionada pela Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O motivo é o mesmo: a sensibilidade ambiental dos projetos.

Com um aumento na safra de milho, o Brasil deverá voltar a exportar patamares próximos de 40 milhões de toneladas em 2021/22, segundo a Conab, após embarques de 22 milhões de toneladas no ciclo anterior –o patamar maior de vendas externas pode voltar a colocar o país como segundo exportador global do grão.

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Atualmente, a Selic está em 6,25% ao ano e o BC tem comunicado que deverá elevá-la novamente em 1 ponto percentual em sua próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), no fim deste mês.

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O Nikkei caiu 1,05% e fechou a 27.528,87 pontos, mínima desde 23 de agosto. O índice, que chegou a avançar 1,4% durante a sessão, fechou no vermelho pela oitava sessão seguida.

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Em depoimento à CPI na semana passada, o empresário atribuiu a omissão a um “erro” do médico plantonista. O outro caso é o do médico Anthony Wong, defensor do “tratamento precoce”, que morreu em janeiro. Em seu atestado de óbito, não há menções à covid-19. Ele recebeu o “kit covid”. Ambos os casos são investigados em inquérito do 77.º Distrito Policial da Polícia Civil de SP.

Os analistas do Safra iniciaram a cobertura das ações da Multilaser (MLAS3), fabricante brasileira de eletrônicos, com recomendação de compra e preço-alvo para 2022 de R$14,00.

Com a mobilização, a equipe econômica conseguiu barrar a “pauta-bomba” no fim do ano passado. O tema, porém, voltou como moeda de troca pelo apoio dos municípios à reforma do Imposto de Renda, que foi aprovada na Câmara dos Deputados este ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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