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Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários. A proposta será direcionada ao plenário do Senado, onde o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que deve ser votada na quinta-feira, 2 de dezembro.

Gerdau (GGBR4)

A Petrobras entende que a fase vinculante para a venda das refinarias Refap e Repar provavelmente ocorrerá depois das eleições de 2022, afirmou nesta terça-feira o diretor-executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Rodrigo Araujo, em encontro com investidores na Bolsa de Nova York.

Os ativos da commodity caíam ao longo de toda a sessão, mas acentuaram a queda pressionados pela alta momentânea do dólar ante rivais. O fortalecimento do dólar torna as commodities mais caras para detentores de outras moedas. A divisa americana subiu após os comentárioshawkishdo presidente do Fed, Jerome Powell.

“O projeto do Imposto de Renda está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos, com o senador Angelo Coronel fazendo o debate próprio, mas não deve ser apreciado este ano, fica para o ano que vem a decisão a respeito desse projeto de reforma do Imposto de Renda”, acrescentou.

Durante uma entrevista ao jornal Financial Times, o executivo-chefe da Moderna,StephaneBancel, afirmou que as vacinas contra a Covid-19 que já existem no mercado são menos eficazes no combate à varianteômicron. A afirmação já está mexendo com as bolsas do mundo inteiro, que já registram fortes quedas. A reportagem foi divulgada na manhã desta terça-feira.

“A Petrobras está sob risco, daqui a dez, 15, 20 anos o mundo vai fazer a transição para fora do petróleo, vai embora para o carro elétrico, e esse tipo de coisa vai desaparecer”, afirmou Guedes, destacando que “até os Emirados (Árabes) fizeram melhor” em transformar suas reservas de petróleo em riqueza.

“Nós acreditamos que vamos vislumbrar para os próximos anos um patamar de preços mais elevado do que vímos até então. É assim que estamos olhando para 2022”, disse o executivo.

Em primeiro lugar entre as maiores quedas do Ibovespa aparecem as ações da Natura (NTCO3), que recuaram 31,39% aos R$ 26,69. Os resultados trimestrais da empresa vieram abaixo das expectativas a ajudaram a impactar negativamente a cotação do papel na Bolsa.

No Brasil, o foco recaía sobre a PEC dos Precatórios, que, após ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai agora ao plenário da Casa. Vários participantes do mercado mostravam otimismo em relação à aprovação da proposta.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,78%, a 23.658 pontos.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 0,22%, a 7.256 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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