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O ofício foi enviado na mesma semana em que o Congresso Nacional promulgou os trechos da PEC dos Precatórios em que há consenso entre Câmara e Senado, abrindo espaço fiscal de 60 bilhões de reais para o pagamento do benefício, que substituiu o Bolsa Família.

Um acordo entre líderes democratas e republicanos no Senado dos Estados Unidos para elevar o limite da dívida do governo federal –atualmente em 28,9 trilhões de dólares– passará por um teste nesta quinta-feira (9) quando o plenário do Senado votar a medida.

O tema, segundo Pacheco, será analisado em votação na próxima terça-feira na Câmara — compromisso assumido publicamente por Lira. Mas a questão apontada por Tebet e pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) é que a PEC a ser promulgada parcialmente nesta quarta já traz uma redação para o artigo 4º sem a desejada vinculação.

Confira a análise na íntegra:

Segundo o governo, a mudança pode render espaço fiscal adicional de R$ 106 bilhões no ano que vem. Parte desse dinheiro será para bancar o Auxílio Brasil.

A Genial finaliza afirmando que a Weg pode mostrar um potencial maior de crescimento conforme novos dados surjam, mas “outras empresas do setor de bens industriais têm maior potencial de retorno e menor risco associado”.

Confira a análise na íntegra:

A Corsan, Companhia Riograndense de Saneamento, disse que submeteu à Comissão de Valores Mobiliários um pedido de registro para oferta pública inicial de ações (IPO) no Brasil, segundo fato relevante divulgado na quinta-feira.

Além de cortar o preço, o Nubank costurou com dez fundos estrangeiros, incluindo a Sequoia Capital, uma intenção de investimento de US$ 1,3 bilhão, quase metade do total do IPO, que deverá ficar pouco abaixo dos US$ 3 bilhões. Apesar da redução de expectativas, o IPO é visto como prova de que o Nubank pode, sim, incomodar os “bancões”.

A difusão de itens alimentícios saiu de 57% em outubro para 60% em novembro, enquanto a difusão de itens não alimentícios passou de 75% para 66%.

Com isso, a taxa de ocupaçãodas aeronavesdaempresa no mês passado foi de 81,3% ante 83,8%emnovembro de 2020 e 82,5%emoutubro desteano.

Kaisa

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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