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Definido o texto, ele será submetido novamente a um plebiscito no dia 17 de dezembro. O eleitor terá um cartão que conterá a pergunta: “Você é a favor ou contra o texto da Nova Constituição?”. Sob a pergunta haverá duas linhas horizontais, uma ao lado da outra. A primeira delas terá em sua parte inferior a expressão “A favor”, e a segunda, a expressão “Contra”. Se aprovado pelos eleitores, o Presidente da República deverá convocar o Plenário do Congresso para que, em ato público, seja promulgado e jurar respeitar a nova Constituição. Seguidamente, o texto será publicado no Diário Oficial no prazo de dez dias após a sua promulgação, e entrará em vigor na referida data, a partir da qual será revogado o atual texto constitucional.

Big Brother Brasil 23. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última terça-feira (24), o apresentador do Big Brother Brasil 23, Tadeu Schmidt revelou que nesta edição, o programa pagará o maior prêmio da história. Nas edições anteriores, o prêmio era de 1,5 milhão, sem reajustes.

Já as carteiras sem custódia são totalmente gerenciadas pelo investidor. Esse recurso requer um certo nível de entendimento de criptografia para ser usado, já que o próprio investidor monitorará suas chaves e ativos por conta própria.

A vertente educativa do evento estará presente. “O viés de educação financeira do Smart Summit 2023 nos atrai bastante, pois, quando falamos do ambiente de criptoativos, por exemplo, a educação tem um papel ainda maior”, afirmou Alexandre Ludolf, CIO da QR Asset Management.

Em meio ao receio e à busca por proteção, vejo conscientização:

Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior, 4,75%. Segundo a Agência Brasil, os analistas de mercado consideram que o teto da meta será estourado pelo terceiro ano consecutivo, a menos que o governo eleve a meta, como tem sido sugerido pela equipe econômica.

“Normalmente, cotas de fundos normais só podem ser compradas e vendidas uma vez ao dia. Já os ETFs atuam de maneira semelhante às ações, e as cotas podem ser compradas ou vendidas ao longo do dia, durante todo o horário de funcionamento do mercado”, aponta a executiva da Avenue.

O fato é que não elegemos indivíduos por mérito e capacidade, mas sim por carisma, agenda e por interesse de lideranças partidárias. Isto não é bom, nem saudável. Até porque, ao afastarmos o mérito como elemento principal de uma decisão eleitoral, começamos a dividir a sociedade ainda mais. A polarização política é o grande mal deste período do século XXI.

*Texto de Ana Luisa Eisenlohr: Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e Bacharel em Economia pela Universidade de FUCAPE Business School.

Bolsa de Valores B3. Foto: REUTERS, Amanda PerobelliO Ibovespa opera em queda nesta sexta-feira (27), após o Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) ter vindo dentro do esperado nos Estados Unidos.

Dica 4

Especificamente falando sobre Kraft, há de fato um arrefecimento na demanda, mas os custos de produção, especialmente nos produtores de menor eficiência, aumentaram muito (especialmente energia na Europa), reduzindo o risco de redução significativa de preços.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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