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Frente do prédio do Banco Central Europeu, em Frankfurt, Alemanha – Foto: Reuters/Wolfgang Rattay

Ilustração do Bitcoin. Foto: Reprodução, Agência BrasilPoucos dias antes de acabar o mandato do presidente da república, Jair Bolsonaro (PL), tem até esta quarta-feira (21), para sancionar o projeto de lei 4.041/2021. Tal lei visa a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil, que em novembro foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Outro destaque de ontem à noite foi a aprovação da própria PEC, em dois turnos, no Senado. Agora, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, que deve ser votada na próxima semana, e precisará do apoio de três quintos dos legisladores, ou 308 dos 513 deputados da Casa.

Na agenda econômica, as principais divulgações serão o IGP-10, com previsão de alta de 0,60% em dezembro, e o Relatório Trimestral de Inflação (RTI), com posterior coletiva do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do diretor de Política Econômica, Diogo Guillen.

Foto: Pixabay

Logo da Petrobras, em São Paulo. Foto: REUTERS, Paulo WhitakerAinda nesta terça-feira (06), executivos da Petrobras apresentaram os membros do grupo de trabalho da transição voltado a Minas e Energia, com o portfólio de ativos da companhia. Isso porque a petroleira ainda conta com cinco ativos que estão à venda. De acordo com fontes ao Broadcast, há previsão de fechamento do contrato, chamado “closing”, até o fim de 2022.

Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live News

No Brasil, o Congresso conseguiu promulgar a PEC da Transição, após as duas casas aprovarem o texto com impacto de R$ 168 bilhões e o Bolsa Família fora do teto de gastos por um ano. Agora, o Senado poderá votar o Orçamento de 2023 ainda hoje, encerrando o ano legislativo.

O relatório ainda critica a menção à MMT (Modern Monetary Theory) feita na PEC da Transição. “Um país com a história inflacionária do Brasil e taxas de juros de 13,75% brincar com esse tipo de argumento mostra que, definitivamente, o PT não aprendeu nada com o desastre do governo Dilma”, diz a carta.

Sede do Federal Reserve, em Washington

Agenda econômicaRelator-geral, Marcelo Castro, apresenta relatório do OrçamentoReino Unido/ONS: produção industrial de outubro (6h)França: OCDE divulga relatório de taxa de desemprego de países-membros (8h)Boletim Focus (8h25)Lula e Alckmin são diplomados presidente e vice-presidente da República em cerimônia no plenário do TSE (14h)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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