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A ação seria mais uma das medidas a serem tomadas pelo governo federal para garantir o abastecimento de energia elétrica do país, diante da maior crise hídrica em mais de 90 anos nos reservatórios das hidrelétricas, principal fonte elétrica do país.

“Eu disse ontem em um evento que tem uma crise hídrica, que subiu o preço da energia, ‘E daí? Vamos enfrentar’. Era um chamamento, eu disse em tom de exortação. Mas sempre falsificam narrativas e tentam destruir a minha reputação. Distorcem o sentido das palavras”, reclamou o ministro da Economia. “A crise hídrica é grave e foi produzida nos últimos 10, 15 anos por um sistema caótico. E é mais um desafio. O ‘E daí’ foi neste sentido, vamos enfrentar essa crise”, completou.

O chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas não deve afetar a expansão de produção agropecuária prevista para o Brasil, disse nesta quinta-feira um executivo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Os contratos futuros do café robusta na ICE avançaram para máxima desde outubro de 2017 nesta quinta-feira (26), apoiados pela recente queda nos estoques da bolsa e pela previsão de aumento de consumo da commodity. Os preços do café arábica também fecharam em alta.

Na quarta-feira, o governo federal publicou um decreto que estabelece medidas para redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos, com o objetivo de economizar de 10% a 20% em relação aos volumes anteriores à pandemia.

De acordo com Rocha, esta é uma conta muito afetada pelas restrições impostas pela pandemia e pelas taxas de câmbio, mas vem se recuperando. Ainda assim, os valores estão muito abaixo do período pré-pandemia. Em julho de 2019, por exemplo, as despesas de brasileiros no exterior foram de US$ 1,3 bilhão. “Isso quer dizer que a pandemia ainda afeta de forma significativa as viagens internacionais, mas já começa, quando se olha a comparação, a haver alguma recuperação”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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