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A parcela integra os 29,8 bilhões de reais que deverão ser destinados à CDE, conforme previsto nas regras de privatização da Eletrobras, visando a chamada modicidade tarifária, por um período de 25 anos. Os pagamentos deverão feitos de forma escalonada ao longo do tempo.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão subindo. O S&P 500 está operando em +0,22% (4.533,00), o Nasdaq registra +0,71% (15.366,20), enquanto o Dow Jones está em +0,07% (35.383,74).

A proposta trará uma diminuição da tributação sobre o capital produtivo, mas não resultará em perdas de arrecadação para Estados e municípios, de acordo com o deputado.

São PauloO Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo acelerou a alta a 1,44% em agosto depois de subir 1,02% em julho, sob pressão dos custos de alimentação e habitação.

Veja mais:

País está próximo de reformas tributária e administrativa, afirma GuedesOpep+ mantém decisão de elevar produção de petróleo nos próximos mesesDeputados rejeitaram por 295 votos contrários e 110 a favor um destaque do PT para elevar de 20% para 25% a taxação de lucros e dividendos. A Câmara começou no período da tarde desta quinta-feira (2) sessão com a votação dos pedidos de alteração ao texto principal da reforma do Imposto de Renda, aprovado na quarta-feira, 1º de setembro, pelos parlamentares.

O ministério identificou mobilizações com essa pretensão e tem monitorado grupos que planejam os supostos atos.

Com 2,6 milhões de clientes ativos, a companhia soma em carteira de crédito 4,7 bilhões de reais do portfólio de crediário da própria Via. Desde a compra da  fintech Celer, o BanQi ampliou serviços de conta digital para pequenas e médias empresas.

O dólar caía contra o real nesta quarta-feira, dia positivo para ativos de risco no exterior, enquanto os operadores digeriam dados sobre o crescimento econômico do Brasil no segundo trimestre.

Para efeito de comparação, o BC também divulga em seu documento o indicador internacional de commodities, o CRB, que avançou 2,36% na mesma relação mensal.

Mas a expectativa é que o Fed ainda demore para anunciar o chamado “tapering”, o que tem garantido nos últimos dias o clima favorável a ativos de risco, como o real e seus pares emergentes, em detrimento do dólar.

Sacas de café para exportação em Santos (SP) – REUTERS/Paulo WhitakerCom a estiagem histórica no Centro-Sul do País e as revisões para baixo nas projeções de produção na safra agrícola de 2021, já era esperada a queda de 2,8% no Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária no segundo trimestre ante o primeiro deste ano, como informou mais cedo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas, segundo o órgão, especificidades do cultivo do café pesaram mais do que a crise hídrica.

Guedes disse ainda que tem conversado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre a importância do avanço das reformas. Ele também defendeu a aprovação das medidas trabalhistas, que estão no Senado. “Temos que ter mais flexibilidade no mercado de trabalho e compromisso com a remoção de desigualdade”, afirmou.

“Se os juros reais (de economias avançadas) entrarem em território positivo e as commodities caírem, o Brasil será atingido. Mas isso não deve ser o suficiente para atrapalhar as coisas completamente”, completou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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