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O decreto tem vigência até 31 de dezembro.

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A estimativa da pasta considera os efeitos da lei do teto de ICMS e de uma decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça que suspendeu cláusulas de convênio do Confaz sobre o ICMS do diesel.

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“E hoje eu nomeei um gabinete, como farei, até que um novo líder esteja no cargo.”.

Agenda econômica▪️Feriado de Independence Day fecha NY;▪️IPC-Fipe de junho (5h);▪️Zona do euro: Índice de preços ao produtor de maio (6h);▪️Guedes participa da cerimônia de Abertura do Fórum Econômico Brasil e Países Árabes (10h);▪️Dirigente do BCE Luis de Guindos discursa (12h);▪️China: PMI/Caixin de serviços de junho (22h45).

São Paulo foi o primeiro a fazer a redução do ICMS. No estado, a alíquota caiu de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também já anunciaram o corte.

Agenda econômica▪️Feriado de Independence Day fecha NY;▪️IPC-Fipe de junho (5h);▪️Zona do euro: Índice de preços ao produtor de maio (6h);▪️Guedes participa da cerimônia de Abertura do Fórum Econômico Brasil e Países Árabes (10h);▪️Dirigente do BCE Luis de Guindos discursa (12h);▪️China: PMI/Caixin de serviços de junho (22h45).

Olhando o gráfico semanal, o analista pontuou que as ações de Itaúsa estão em fase de correção, apontados para baixo: “Está em fase de correção desde a época de 2020, quando o ativo caiu dos R$ 12,50 foi para o R$ 6,50”, avaliou.

O analista de equity research, CNPI-T, da Órama, Ricardo Tominaga, avaliou o gráfico de ações de Itaúsa (ITSA4). “Sem perspectiva de alta”, disse em entrevista à BM&C News.

Segundo ela, “é natural” uma nova presidência alterar os cargos de confiança para iniciar a sua gestão.

Segundo Santos, haverá uma redução até o final do ano da taxa de juros Pró-Cotista de 1%, para 7,66% ao ano, para imóveis avaliados em até 350 mil reais. No caso de imóveis acima deste valor, a redução será de 0,5%, para 8,16% ao ano.

Ainda, o especialista destacou que não há momentum na compra e não existe indícios de reversão de baixa.

Com base nos dados divulgados nos dias anteriores à sessão, “os participantes concordaram… que as perspectivas de inflação de curto prazo se deterioraram desde o momento da reunião de maio”, afirma a ata, justificando o aumento de 0,75 ponto percentual nos juros e um movimento para uma política monetária “restritiva”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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