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O pagamento da transação da Pague Menos será em três parcelas: 50% na data de fechamento e 25% em cada aniversário de um e dois anos do fechamento, com fiança prestada por acionista como garantia para as duas últimas parcelas.

“Nos quase três anos à frente Entidade, José Maurício conduziu a Previ com segurança por cenários desafiadores, com resultados positivos durante toda a sua gestão”, diz a entidade ao comunicar sua renúncia.

O montante sobe para R$ 77 bilhões com a venda das debêntures participativas da mineradora, papéis que o BNDES carregava desde a privatização da companhia, no fim dos anos 1990.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia abriu nesta terça-feira (18) sua terceira semana de depoimentos. Agora, a CPI ouve o ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, convocado por requerimentos apresentados pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Commodities, MP da Eletrobras e CPI da Covid: os destaques do mercado nesta quintaCâmara aprova MP que viabiliza privatização da Eletrobras; texto segue para o SenadoEm fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a companhia explica ainda que a suspensão se deve à decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, divulgada ontem, negando provimento ao Agravo de Instrumento, que anulou os efeitos de decisão anterior do Desembargador Relator, que havia suspendido a decisão de decretação de falência da companhia.

Índice acionário japonês Nikkei subiu 0,78% em Tóquio nesta sexta, a 28.317,83 pontos

Volatilidade no mercado de criptomoedas

Até o momento, a comissão já ouviu os ex-ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, o atual chefe da pasta Marcelo Queiroga, o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, o ex-secretário especial de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten e o gerente-feral da Pfizer na América Latina, Carlos Murillo.

No Focus agora divulgado, a projeção para a produção industrial de 2021 permaneceu em alta de 5,50%. Há um mês, estava em elevação de 5,06%. No caso de 2022, a estimativa de crescimento da produção industrial passou de 2,00% para 2,25%, ante 2,15% de quatro semanas antes.

Latam anuncia fim de voos

Privatização da Eletrobras:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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