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Recentemente, Estados recorreram ao STF para que uma decisão do ministro André Mendonça segundo a qual as alíquotas do ICMS devem ser uniformes em todo o território nacional a partir do próximo mês não tenha validade.

A decisão do Voyager veio menos de um mês depois que o rival Celsius Network suspendeu saques, citando extremas condições do mercado. O Celsius ainda não liberou os saques de seus clientes.

Inicialmente prevista para terminar em29 de abril, oprazo de entregada Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para31 de maio, a fim de diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes.

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No cenário corporativo, o conselho de administração da Petrobras (PETR4;PETR3) deve eleger hoje Caio Paes de Andrade para o comando da estatal.

Além disso, Anitta ainda abriu o jogo sobre outros gastos, justificando que se não fosse isso, já estaria com muitos bens. “Sem contar doação, amigo que tá no perrengue, família, fã que quando tá passando por necessidades que o QG me manda e a gente resolve (tudo em sigilo ÓBVIO)… Se não fosse todos esses babados eu já tava era de jato pra tudo quanto é canto esbanjando férias hahahah”, escreveu a cantora.

A China reduziu pela metade o tempo de quarentena para viajantes que chegam ao país, restrição que dificultava viagens dentro e fora do país desde 2020.

Em maio deste ano, o Brasil registrou um saldo de 277.018 novos empregos formais. Segundo os dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que o Ministério do Trabalho e Previdência divulgouhoje(28), no mês passado foram registradas 1.960.960 contratações com carteiras assinadas e 1.683.942 desligamentos.

Considerada braço direito do ministro da Economia, Paulo Guedes, Marques é formada em Administração pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro e tem MBA em Finanças pelo IBMEC/RJ. Ela atuou por 20 anos no mercado financeiro e foi sócia e diretora de fundos de investimento antes de assumir as funções no governo.

EUA – 09h30: Balança Comercial (mai)

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 1,88%, a 21.996 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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