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Agora para se concluir a venda, o Cade precisa aprovar, e também precisa da  anuência prévia da Anatel, bem como do cumprimento de condições precedentes.

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“Não foram expostos dados sensíveis, tais como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário”, disse o BC.

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No documento, visto pela Reuters, as companhias explicam que a isenção permitirá reduzir o custo da gasolina em cerca de 18 centavos de real por litro, com impactos favoráveis ao consumidor.

O dólar ganhava terreno frente ao real nesta segunda-feira, refletindo o clima de cautela nos mercados globais em meio a temores sobre a inflação e o crescimento econômico, enquanto incertezas fiscais domésticas continuavam em foco.

O levantamento semanal apontou que a expectativa para a alta do IPCA agora é de 8,51%, contra 8,45% na semana anterior, na 26ª elevação seguida da projeção. O resultado, se confirmado, dispara bem acima da meta para a inflação este ano, de 3,75% com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG permaneceu fechado.

No dado preliminar de setembro o índice de confiança havia ficado em 71,0. Analistas consultados pela Reuters previam leitura de 71 para o dado final de setembro.

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A empresa é uma grande exportadora de proteína animal, portanto tem boa parte da sua receita em dólar, e vem sendo beneficiada pela alta da cotação da moeda ante o real. Apenas em setembro, o dólar se valorizou 5,3%.

Veja mais:

Tecnologia. O “carro voador”, aeronave que vem sendo desenvolvida por dezenas de empresas em todo o mundo, não se assemelha ao usado pelos personagens do desenho Jetsons. O veículo está mais para um helicóptero, e seu uso será compartilhado – você não terá um eVTOL próprio. Mesmo assim, a tecnologia não deixa de ser revolucionária.

O Banco Inter informou que antecipou a data da divulgação de sua prévia operacional referente ao terceiro trimestre para 4 de outubro, antes da abertura do mercado.

Campos Neto ainda repetiu que, na visão do BC, o nível final da Selic é mais importante que o ritmo de alta para alcançar a meta de inflação. “Acreditamos que o passo e o instrumentos que temos agora são compatíveis com o cumprimento da meta.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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