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Dessa maneira, empresas e plataformas tecnológicas ao restringirem conteúdos e demitirem funcionários por divergirem de um modo ou de um projeto de vida de origem política e antropológica que refletem um programa institucional privado – não obstante ser de natureza soberana e que em nada se confunde com a função social das empresas –, esvaziam o poder do Estado e regulam comportamentos de maneira a infringir os limites normativos de competência empresarial, dando ares de políticas publicas a normativos privados, em flagrante atentado aos princípios constitucionais claros como o da legalidade, da liberdade de expressão e de crença, além da discriminação por opiniões políticas e acadêmicas.

Além disso, a CSN informou ainda que a segunda e última parcela dos dividendos declarados em abril, no valor de R$452.235.758,72, correspondendo ao valor de R$ 0,340797152645188 por ação, também estará disponível a partir de 2 de dezembro.

Para 2023, o BC elevou as estimativas para o IPCA (5,08%), o PIB (0,75%) e o a Selic (11,75%). Na semana passada, os economistas projetavam a inflação em 5,02%, o crescimento do Brasil em 0,70% e os juros em 11,50%. A projeção para o dólar se manteve em R$ 5,25.

10h55 –Palestra:

Por fim, Portugal que em setembro do ano passado, a seleção portuguesa desenvolveu seus tokens, o POR, em parceria com a blockchain Chiliz. O ativo digital disparou 398% no último ano, para US$ 4,57 hoje.

SSE Composite: 3.211,81 (+1,76%)Nikkei 225: 27.820,40 (+0,15%)Hang Seng: 19.518,29 (+4,51%)KOSPI: 2.419,32 (-0,62%)TAIEX: 14.980,74 (+0,07%)

Com os casos envolvendo a Petrobras e o governo eleito, o Credit Suisse vê a percepção de risco pesando mais do que o valuation atrativo que a estatal carrega atualmente. Esses são os motivos que levam à recomendação da American Depositary Recepits (ADRs) – ações da petroleira listadas em Nova York – para neutro, com preço-alvo de US$ 16,00.

Além disso, Musk também disse que a empresa pode ter um fluxo de caixa líquido negativo de vários bilhões de dólares, e acrescentou que a falência não está fora de questão. Um funcionário familiarizado com o assunto disse que a situação atual do Twitter “parece um caos”.

Em suma, outro ponto de atenção no mercado internacional é em relação aos novos casos de Covid-19 na China. O país moderou a expectativa por uma eventual reabertura completa e mudanças nas regras da política de “covid-zero” de Pequim.

Às 10h40, o principal índice da bolsa brasileira opera em alta de 1,15%, cotado a 110.089 pontos.

As receitas de prestação de serviços e tarifas bancárias da instituição financeira também tiveram uma redução nos últimos três meses, chegando a R$ 4,734 bilhões. Isso equivale a um valor 3,0% menor que no trimestre passado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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