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“Eu dificilmente acho que a votação irá refluir para menor. Na Câmara nós iremos avançar no número (de votos)”, disse Lira na entrevista.

A plataforma de educação StartSe recebeu um aporte de R$ 75 milhões do Pátria Investimentos, um dos principais fundos de private equity do país.

A COMPANHIA

A PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, “surpreendeu claramente os mercados (nós inclusive), tanto em termos do montante de despesas adicionais propostas, mas também em termos do ‘veículo legal’ utilizado para afrouxar a restrição orçamentária em 2022”.

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) voltou a subir em outubro, registrando alta de 1,60%, com aumento generalizado da inflação ao produtor, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira.

OIbovespaaprofundou as perdas pela tarde e encerrou em queda nesta quinta-feira (4), com o mercado negativamente reagindo a aprovação da PEC dos precatórios pela Câmara dos Deputados e a decisão do Federal Reserve em iniciar o tapering nos Estados Unidos. O principal índice da bolsa brasileira fechou queda de2,09%, cotado a103.412,09 pontos.

Como mostrou oEstadão, em busca de apoio para a PEC, o presidente acelerou a liberação de dinheiro a deputados na véspera da votação. Desde que texto chegou ao plenário da Câmara, o governo empenhou R$ 1,2 bilhão das chamadas emendas de relator-geral – o mecanismo do orçamento secreto.

O investimento total previsto é de R$ 7,3 bilhões, em 35 anos de concessão, incluindo outorga mínima fixa de R$ 1,159 bilhão e outorga variável de R$ 1,5 bilhão para os municípios em 35 anos.

Já o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) acelerou a alta a 0,86% em outubro, de 0,51% no mês anterior.

Paula Moraes é jornalista há 18 anos e também sócia-fundadora e âncora da BM&C News. Foi correspondente da TV Record em Nova York eapresentadora e repórter da Record News no Rio de Janeiro. Já participou de grandes coberturascomo o atentado à Maratona de Boston, Assembleia Geral da ONU, a morte do líder sul-africano, Nelson Mandela,a pacificação do complexo do Alemão, no Rio de Janeiro,entre outros grandes assuntos de política internacional.

Foto: ReutersAtualizado às 12h13

Os preços de petróleo e metais básicos também avançaram com a perspectiva de aumento da demanda depois que os Estados Unidos aprovaram um projeto de infraestrutura.

As ações da Oi subiram 3% hoje, cotada a R$ 1,03. Na semana, o papel acumulou alta de 13%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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