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Foto: BM&C News/Eduardo Saraiva“A CPMF foi muito demonizada. Não foi aberta nem para debate. A sociedade já rechaçou, ficou aquele fantasma da época da CPMF. Mas eu acho que ela teria efeitos menos nocivos do que a tributação de dividendos e fim dos juros de capital próprio. Acredito que o mercado reagiria melhor”, disse Ghani.

De acordo com o cronograma, uma definição do preço por ação deve acontecer em 26 de julho, com a estreia da companhia no pregão da B3 no dia 28, negociada sob o ticker ARML3.

O analista completou a avaliação dizendo que apesar do desenvolvimento de novas variantes e do estresse do mercado, o cenário é positivo e esse serviço vai ganhar espaço.

Arábia Saudita e Emirados Árabes chegam a acordo sobre produção de petróleo, diz fonteVictor Paganini analisa Embraer (EMBR3) e PetroRio (PRIO3)

Remessas de lucro para exteriorA taxação de dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio terão impacto sobre remessa de lucros para o exterior, que contribuirão para aumentar a arrecadação federal em R$ 3,6 bilhões em 2022, R$ 11 bilhões em 2023 e R$ 11,6 bilhões em 2024, segundo dados detalhados nesta segunda-feira pela Receita Federal.

Veja também:Privatização da Corsan avança e oferta primária deve gerar R$ 1 bilhãoEspecialistas veem risco de alta de custos com MP que prevê privatização da Eletrobras

O IBC-Br serve de base para investidores e empresas adotarem medidas de curto prazo. Porém, não necessariamente reflete o resultado anual do PIB e, em algumas vezes, distancia-se bastante.

A expectativa de que a taxa de desemprego será maior em um ano caiu para 30,7%, a menor da série histórica.

Arábia Saudita e Emirados Árabes chegam a acordo sobre produção de petróleo, diz fonteBNP Paribas anuncia aquisição de 50% em participação na Exane“A aquisição da marca MyShoes e a parceria com o Mercado Livre estão de acordo com a estratégia de complementar os negócios da Arezzo&Co…buscando consolidar a Companhia como uma house of brands”, afirmou a Arezzo em comunicado ao mercado.

Bolsonaro também participaria, às 8h, de uma reunião do Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. Às 10h, no Palácio do Planalto, ele participaria do lançamento de um programa chamado Ações para o Novo Ensino Médio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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