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“O assédio moral pelo abuso estratégico do poder econômico constrangendo o caminhoneiro celetista a agitar a paralisação para manter-se empregado e, quanto ao caminhoneiro autônomo habitual, provoca dificuldade artificial de continuidade do frete caso não aceite participar das mobilizações, param as máquinas colheitadeiras e tratores dificultando a operação de produção, distribuição e transporte”, diz outro trecho da ação.

Ele pontuou ser necessário “virar a página” quanto à estruturação do Auxílio Brasil, como foi rebatizado o novo Bolsa Família, com conhecimento de como o programa será feito e como será financiado.

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) anunciou nesta quarta-feira (8) que irá pagar o valor de R$ 130.753.607,41, referente a processo administrativo decidido pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG).

Sob a liderança do cantor sertanejo e ex-deputado Sérgio Reis e do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, o ‘Zé Trovão’, uma promessa de paralisação das atividades da categoria ganhou força nas redes sociais às vésperas do feriado. Pelas mensagens postadas, os profissionais cruzariam os braços em 7 de Setembro, Dia da Independência do Brasil, em um movimento que engrossaria outras manifestações públicas que já estavam programadas a favor do governo.

O fan token é um ativo digital que permite que os torcedores influenciem nas decisões e ações do clube e concorram a brindes e prêmios ao participar de consultas e enquetes ou responder a quizzes e pesquisas.

A fintech Solfácil criou uma linha de financiamento de projetos de energia solar para pequenos agricultores, pecuaristas e outros empreendedores do agronegócio. A expectativa é movimentar R$ 150 milhões em financiamentos, de acordo com nota da empresa.

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O exterior não ajuda, com NY estendendo com incertezas sobre a recuperação. O petróleo sobe mas Petrobras não acompanha (PETR3 -1,39%, R$ 26,99; PETR4 -1,17%, R$ 26,15), e o tombo do minério (-4,19%) pressiona VALE (-1,17%, R$ 95,92) e siderurgia, cujas ações caem, com exceção de Gerdau (GGBR4, +1,70, R$ 28,16) e Metalúrgica Gerdau (GOAU4 +1,20%, R$ 12,68), que operam em terreno positivo.

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Foto: DivulgaçãoA Sigma Lithium, produtora de lítio, insumo usado na produção de baterias para veículos elétricos, vai ter ações negociadas na Nasdaq a partir do dia 13 de setembro.

Lorenzon ponderou, no entanto, que há barreiras regulatórias para uma abertura mais ampla neste momento, uma vez que a agência reguladora ANP ainda trabalha na criação de diversas regras que irão reger um mercado mais amplo. Ele citou por exemplo a necessidade de adequação de contratos de transporte.

Serra Branca é um cluster híbrido localizado entre os municípios de Areia Branca e Serra do Mel, região conhecida por concentrar ótimas condições eólicas e solares.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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