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A consulta do benefício pode ser feita por meio da central de atendimento por telefone, no número 135, pelo site ou aplicativo do INSS.

Segudo a Constituição Federal, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda. Mas, você sabe quando e como declarar os seus ganhos?

“Depois de uma pernada de baixa muito forte, que se iniciou no fim de março com teste do suporte e depois pullback até a região de R$ 9,60, o candle da semana passada indicou uma possível retomada do movimento de queda, principalmente se a mínima for perdida”, disse durante entrevista à BM&C News.

O analista da Kinvo, Beto Assad, avaliou o gráfico semanal do Banco BTG Pactual (BPAC11), nesta segunda-feira (6). “Para o ativo manter o viés mais positivo, é importante que ele não caia abaixo deste fundo em R$ 21,38, onde formaria um pivot de baixa”, disse em entrevista exclusiva à BM&c News.

A companhia reportou uma receita de US$ 86,8 bilhões. No entanto, além do empresário deter 7,4% dessa empresa ainda possui cerca U$ 150 milhões em imóveis espalhados na cidade de Hong Kong.

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O relatório de emprego do Departamento do Trabalho, a ser divulgado nesta sexta-feira, também deve mostrar fortes ganhos salariais no mês passado, pintando um quadro de uma economia que continua a se expandir, embora a um ritmo moderado

“A Petrobras tem que ser uma empresa rentável, mas não pode ter o lucro que ela está tendo”, finalizou o ex-presidente da Câmara.

As ações da Vale (VALE3) registram um dia positivo, na esteira da valorização do minério de ferro. Os papéis da Suzano (SUZB3) também sobem.

“São mais de 8 milhões de petições em andamento”, destacou o advogado em participação no Top News, nesta segunda-feira (6).

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a mudança em dezembro do ano passado, através da resolução n° 886.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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