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direitos de quem trabalha meio período

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O presidente se elegeu pelo partido Partido Social Liberal (PSL) em 2018, mas devido a desentendimentos com os integrantes, Bolsonaro acabou se desvencilhando do PSL ainda no começo de seu mandato.

O BTG Pactual encerrou o terceiro trimestre de 2021 com lucro líquido contábil de R$ 1,743 bilhão, valor 3,9% superior ao recorde anterior, do segundo trimestre, e 74% maior que o apurado no mesmo intervalo do ano passado.

O banco digital informa que os investidores só poderão negociá-los após 12 meses (ou seja, não poderão decidir se vão manter ou vender neste período).

Os ativos do óleo chegaram a operar com avanço de 1%, mas perderam fôlego ao longo da sessão. A secretária de Energia dos EUA, Jennifer Granholm, disse que Biden fará um anúncio, ainda nesta semana, referente ao petróleo e à gasolina. De acordo com a autoridade, o presidente quer um “melhor equilíbrio” entre demanda e oferta.

O resultado da carteira de crédito ampliada, por sua vez, ficou em R$ 814,2 bilhões em setembro, que corresponde a um volume 11,4% maior em comparação ao mesmo período do ano passado. As receitas de prestação de serviços totalizaram R$ 7,4 bilhões no trimestre de julho a setembro de 2021, ligeiro crescimento de 2,2% em relação ao 3T20.

Momentos antes, Leite disse que a disponibilização de US$ 100 bilhões por ano de países ricos a países em desenvolvimento é insuficiente para que todos possam buscar suas metas e citou o estudo de um banco que já falaria da necessidade de US$ 5 trilhões por ano. “A emergência para a gente transformar uma economia global numa economia verde na velocidade que todos desejam, inclusive o governo federal, é financeira”, reforçou.

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A PEC em questão limita o valor da despesa do ano que vem com precatórios – dívidas públicas geradas por decisões judiciais irrecorríveis. A proposta também autoriza gastos acima do teto constitucional.

Em relação à dívida líquida ajustada, a companhia reportou que houve um aumento de 9,4%, a R$ 15,475 bilhões.

“Daqui para frente continuaremos a avançar de forma prudente com o desenvolvimento do eCNY, melhorar seu projeto e uso”, disse Yi por vídeo em evento do banco central da Finlândia.

Entre as ações com as maiores altas, estão: Vale (VALE3: +5,44% – R$ 67,60); Usiminas (USIM5: +4,56% – R$ 12,60); e Cogna (COGN3: +4,48% – R$ 2,80).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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