A exportação de minério de ferro do Brasil recuou 63,8% na média dos três primeiros dias úteis de novembro, em relação ao volume embarcado por dia no mesmo mês do ano passado, de acordo com dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) divulgados nesta segunda-feira.

A inflação foi a taxa acima de 4% no mês passado, mais de duas vezes a meta de 2% do BCE, mas o banco rechaçou pedidos de aperto monetário argumentando que forças transitórias estão por trás da alta e que a inflação vai cair abaixo de sua meta nos próximos anos.

A balança comercial brasileira registrou déficit comercial de US$ 30,3 milhões na primeira semana de novembro (dias 1 a 7). De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira (8), pelaSecretaria de Comércio Exterior (Secex)doMinistério da Economia,o valor foi alcançado comexportações de US$ 4,227 bilhões e importações de US$ 4,257 bilhões.

Até o momento, além da relatora Rosa Weber, votaram nessa linha os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

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Ele também avalia que o impacto da alta de juros sobre a demanda por financiamento imobiliário para compra de imóveis da MRV deve ser limitado, uma vez que isso afeta apenas os bens financiados pelo SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), que representam 12% das receitas da operação.

De acordo com a agência Destatis (Escritório Federal de Estatística Alemão), a queda nas exportações atingiu -0,7%, acima da redução prevista de -0,5% pelos analistas. As importações alemãs, no entanto, tiveram alta mensal de +0,1% em setembro, na comparação com agosto. 

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A medida é chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, por autorizar o pagamento parcelado dos precatórios.

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O pedido para chamar as autoridades foi feito pelo presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), e, por se tratar de convite, não há obrigação que eles compareçam. Também não foi agendada uma data para as audiências.

Diferente de outras crises, a pandemia ainda não levou a um fechamento em massa de empresas de baixa produtividade já que garantias do governo mantêm as empresas vivas, interrompendo o que normalmente é um processo de “destruição criativa”, completou o BCE.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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