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O Congresso tem 30 dias para decidir sobre a derrubada ou manutenção dos vetos, e é necessário maioria absoluta –257 deputados e 41 senadores– para derrubá-los.

Parte do conjunto de propostas infraconstitucionais da reforma tributária, o projeto enfrentava resistências na Casa e chegou a ser retirado de pauta no mês passado, mas o jogo virou quando Sabino acolheu uma série de demandas de parlamentares.

Limp disse ainda que a companhia tem trabalhado para que todos os outros desafios sejam mitigados, para que a privatização possa ocorrer até fevereiro, dentro do cronograma.

Movimento de caminhões em via da capital paulista – REUTERS/Carla CarnielA suposta mobilização nacional de caminheiros para participar de atos autoritários em 7 de setembro não foi captada pelo Ministério da Infraestrutura. Dentro da pasta comandada por Tarcísio de Freitas, a avaliação é a de que as principais lideranças dos profissionais de transporte não estão envolvidas com nenhum tipo de paralisação ou plano da categoria para o feriado.

A Rede D’Or continua com o maior peso da carteira, com 15%. Para a XP, a justificativa é a boa perspectiva para a empresa no segundo semestre, inclusive em um cenário de aumento de casos Covid devido à variante Delta, que pode pressionar outros setores. Outro motivo é a performance positiva no mês como consequência dos fortes resultados divulgados para o segundo trimestre, com crescimento de receita.

“Como resultado, atualizamos nossas estimativas e vemos a probabilidade de racionamento nos próximos 12 meses aumentar para 17,2% de 5,5% no relatório anterior. A crescente probabilidade de um cenário crítico fez com que o governo adotasse medidas preventivas para evitar o racionamento de energia.”

FILE PHOTO: A man walks in front of Banco do Brasil headquarters building in Brasilia, Brazil October 29, 2019.REUTERS/Adriano Machado/File Photo/File PhotoA carteira total de crédito deve crescer 11,3% em 2021, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira pela Febraban, entidade que representa os bancos brasileiros, percentual acima dos 10,3% estimados em levantamento realizado em junho.

A resposta contrasta com as estatísticas do BC, que mostra que os pagamentos de pessoas físicas para pessoas jurídicas representaram apenas 15% das operações em agosto, enquanto as operações entre pessoas físicas (P2P) responderam por 74% do total.

Em Agropecuária estão incluídos itens como carne de boi, óleo de soja, trigo, açúcar, milho, café, arroz e carne de porco. Já o segmento de Metal reúne alumínio, minério de ferro, cobre, estanho, zinco, chumbo e níquel. Por sua vez, em Energia estão incluídos os preços de gás natural, carvão e petróleo.

Os campos de café foram fortemente afetados pelo clima, por causa das geadas. Só que também não foi por isso que a produção de café contribuiu negativamente na comparação do desempenho da agropecuária do segundo trimestre com igual período de 2020. Isso porque o ciclo do café é mais longo, passa de um ano. Assim, as safras são marcadas por uma “bianualidade”, ou seja, anos de forte produção são seguidos por anos de produção mais fraca. Este ano é de produção mais fraca – em 2020, a safra de café atingiu recorde histórico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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