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O texto se apresenta como uma solução para simplificação dos impostos e para promoção de segurança jurídica, propondo mudanças em diversos pontos da legislação atual.

JOE BIDENAs reformas de Joe Biden também devem movimentar os negócios no panorama externo. O pacote de infraestrutura foi visto com bons olhos pelos legisladores americanos, o que deve dar novo fôlego ao presidente americano no Congresso.

SelicA expectativa para a taxa básica de juros, a Selic, no final de 2021 foi mantida 6,50% ao ano, após alta na semana passada. Para o fim de 2022, a projeção para a taxa também permaneceu em 6,50% ao ano, sexta manutenção seguida.

Segundo ele, o objetivo é ter efeito nulo e equilibrado na carga tributária total.

Segundo o parlamentar, o prazo atual é insuficiente para terminar os trabalhos da Comissão, que, agora, apura supostos desvios de dinheiro público na aquisição de vacinas.

BRF compra Mogiana Alimentos e amplia participação no mercado petPetrobras recebe última parcela de acordo de leniência com TechnipUm levantamento do The Block estima que o governo pode distribuir cerca de US$ 115 milhões em bitcoin durante essa campanha, uma vez que os adultos que têm direito ao benefício representam 60% dos 6,5 milhões de habitantes de El Salvador.

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O investimento ocorre no momento em que a Wejo se prepara para abrir o capital no final deste ano, por meio de uma fusão reversa com a Virtuoso Acquisition.

Mercado: Reforma tributária e o que move esta segundaEntenda os principais pontos da proposta da segunda fase da reforma tributáriaNo requerimento, Randolfe também citou que existem “inúmeras provas” sobre omissões e ações deliberadas em torno de estratégias como da imunidade de rebanho, a promoção de tratamentos ineficazes, e “boicotes” às medidas não farmacológicas de enfrentamento à covid-19, como o uso de máscaras e o distanciamento social.

A rede de restaurantes Madero concluiu a renegociação das condições de R$ 160 milhões em debêntures na quarta emissão, que foi realizada em agosto do ano passado. De acordo com informações do site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o banco Itaú BBA foi responsável por coordenar a operação e encarteirar os documentos.

O grupo bipardidário propôs vários métodos para pagar o plano. Eles não incluem um aumento no imposto sobre o gás ou na taxa de uso de veículos elétricos, que os democratas se opuseram, ou um aumento na alíquota do imposto corporativo, que os republicanos resistiram. A proposta sugere um aumento da fiscalização do IRS para garantir que as pessoas ricas paguem os impostos que devem.

Veja mais:

Ibovespa opera em queda após proposta de tributação de dividendosAnitta deverá passar por ‘intensivão’ para integrar Nubank, afirma portalEm entrevista exclusiva à BM&C News, Jojo Wachsmann disse que pretende fazer com que o investimento seja democratizado. “O cannabis ativo é um fundo, que a gente já tinha ele em uma versão diluída. O investimento era de 20%, que era o limite que a legislação permitia. Agora através de derivativos conseguiu expandir e fazer com que ele tenha exposição de 100% da tese”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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