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Embora as resoluções da Assembleia Geral não sejam vinculantes, elas têm peso político, com a votação de quarta-feira representando uma vitória simbólica para a Ucrânia e aumentando o isolamento internacional de Moscou.

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A empresa disse que soube da decisão por meio do comunicado chinês no site oficial da Administração Geral de Alfândegas da China (Gacc, na sigla em inglês).

“Devido à invasão não provocada à Ucrânia e à trágica crise humanitária, estamos suspendendo a estreia de filmes na Rússia”, anunciaram em comunicado.

Confira os destaques desta quinta-feira:

Hoje, a atenção do mercado norte-americano estará na divulgação dos pedidos de auxílio-desemprego, além dos dados do PMI e pedido de bens duráveis.

“Novo repasse de preços da Petrobras pesará muito mais no bolso do brasileiro”, disse Cruz.

Além disso, Emanuel avaliou a conversa de Bolsonaro com Putin antes da guerra e disse que isso pode indicar que o Brasil esteja a favor da Rússia.

O Tik Tok, por sua vez, bloqueou as contas que são apoiadas pela Rússia. Por fim, o Youtube encerrou a operação dos canais de meios de comunicação estatais russos.

A delegada pontuou que não existe ainda um processo contra a Rússia, foi aberta uma investigação.

Também se destacaram em fevereiro os avanços de 0,70% de Transportes e de 0,63% de Habitação.

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Os preços mais altos do aço aumentaram o interesse em matérias-primas siderúrgicas, como minério de ferro e carvão metalúrgico.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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