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artigo 50 da lei de contravenções penais

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“Portanto, a China está simplesmente falando para a sua população o que o Putin falaria para a população russa”, completou.

E depois de 17 anos no mercado, a rede de decoração e móveis Etna anunciou na sexta-feira (25) que “está programando o encerramento de suas atividades”. A empresa atua hoje com quatro lojas físicas e uma plataforma de comércio eletrônico. Os pontos de venda serão encerrados gradativamente até o fim do primeiro semestre.

Um funcionário da Gol (GOLL4) se surpreendeu ao ver que uma mulher tentava despachar um botijão de gás embalado em caixas e dentro de um saco de nylon. O caso aconteceu no Aeroporto Internacional do Recife, na Zona Sul da cidade, na madrugada de quarta-feira (23).

Segundo Pascoal, há espaço para expandir em regiões como o Cerrado, Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), Minas Gerais e sudoeste goiano.

“Eles estão destruindo nossos portos”, disse Zelenskiy, alertando para as terríveis consequências se seu país – um dos maiores produtores de grãos do mundo – não puder exportar alimentos. “A ausência de exportações da Ucrânia seria um golpe aos países do mundo inteiro”.

No dia 14 de março, Rodrigo Alves usou um cartão de crédito da XP Investimentos para comprar uma passagem aérea. No total, ele gastou cerca de R$ 14 mil e a compra parecia ter sido bem sucedida. No entanto, veio a ‘surpresa’: ele recebeu uma notificação de enquadramento de risco da corretora, falando que, por falta de garantia, suas posições haviam sofrido “ajustes necessários” antes do vencimento da fatura.

Anitta se tornou a primeira brasileira a ter a música mais tocada do mundo no Spotify nesta sexta-feira (25). A música ‘Envolver’ soma 6.391.619 reproduções na plataforma de streaming. E tamanho reconhecimento não vem à toa, já que a cantora está na carreira musical desde os 8 anos, quando começou a cantar no coral da Igreja Santa Luzia, no bairro Honório Gurgel, no Rio de Janeiro.

O Índice de Expectativas (IE) caiu 3,2 pontos, para 82,5 pontos, retornando ao patamar próximo ao observado em outubro de 2021 (82,4 pontos).

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Ainda no Brasil, o Índice de Confiança da Indústria (ICI) caiu 1,7 ponto em março, para 95,0 pontos, o menor nível desde julho de 2020 (89,8 pontos), de acordo com dados da FGV (Fundação Getulio Vargas). Essa foi a oitava queda seguida do indicador.

A estimativa para maio passou de deflação de 0,20% para 0,21%. Há um mês, estava em alta de 0,05%.

Seus comentários, feitos nesta quinta-feira, derrubaram as taxas dos principais DIs ao longo de toda curva de juros brasileira.

Segundo a Vale, foram firmados, no total, mais de 6,5 mil acordos, sendo 5,1 mil cíveis, contemplando mais de 10,4 mil pessoas e 1,4 mil acordos trabalhistas, envolvendo cerca de 2,4 mil pessoas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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