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Também está no radar da agência a conta bilionária de precatórios para 2022, que está “atrapalhando a capacidade (do governo) de introduzir o Auxílio Brasil e permanecer dentro do teto de gastos”, segundo o relatório. Nesse contexto, “qualquer reforma tributária que leve a perdas de receita pode pesar sobre as perspectivas de consolidação do ano que vem”.

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Ações da Vale e siderúrgicas caem mais de 3% com minério de ferroPetrobras eleva diesel nas refinarias em quase 9%

Na semana passada, o BC aumentou a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, ao patamar de 6,25% ao ano, e indicou que deverá repetir a dose na próxima reunião do Copom, em outubro, buscando avançar em “território contracionista” ao dar sequência ao seu agressivo ciclo de aperto monetário para domar a inflação.

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Mas isso pode estar no horizonte, disse Williams.

TIM Brasil (TIMS3)A empresa de telecomunicações apresentava boa ala durante maior parte do pregão, mas as notícias do meio da tarde enfraqueceram o papel, que acabou finalizando o dia em leve alta de 0,33%, a R$ 12,28.

De origem militar, o chefe do Planalto voltou a dizer que mantém conversas com integrantes das Forças Armadas. “O meu relacionamento com o ministro da Defesa e com comandantes de Forças é dez. É 100%. Agora, nós conversamos onde podemos ir, onde somos prejudicados por certas ordens”, declarou. Pouco depois, na mesma entrevista, descartou mais uma vez a possibilidade de uma ruptura. “Não queremos um regime de exceção.”

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No mercado exterior, os investidores ficam de olho no depoimento do presidente do banco central americano ao Senado. A secretária do Tesouro, Janet Yellen, também falará no Senado americano hoje, o assunto é sobre o combate à pandemia e o teto da dívida. Além disso, o que deixa os investidores assustados é uma possível crise energética global.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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