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Mais informações podem ser obtidas no edital, disponível na página doPrograma Ideiazna internet. As dúvidas podem ser encaminhadas para oe-mail.

Final do benefício 1 – 25/4Final do benefício 2 – 26/4Final do benefício 3 – 27/4Final do benefício 4 – 28/4Final do benefício 5 – 29/4Final do benefício 6 – 2/5Final do benefício 7 – 3/5Final do benefício 8 – 4/5Final do benefício 9 – 5/5Final do benefício 0 – 6/5

Segundo o BC, os membros os membros do Comitê de Política Monetária (Copom) seguem com acesso atualizado aos dados das expectativas do mercado para a inflação e poderão utilizá-los para as decisões de política monetária apesar da greve.

Para finalizar, as chances são sempre pequenas, mas para se ter uma ideia, para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

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Todos os sistemas administrados pela Ecorodovias tiveram alta de tráfego em março na comparação anual, com exceção da Ecosul, responsável pelo polo rodoviário de Pelotas (RS) e que registrou retração de 1,8%. No trimestre, a Ecosul mostrou crescimento de 12,2% no tráfego.

A troca da presidência na Petrobras foi tumultuada, com o primeiro escolhido pelo governo para o cargo, o consultor de energia Adriano Pires, desistindo do posto em meio a informações de conflito de interesse para assumir o comando da companhia.

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Na China Continental, oXangairecuou -2,61% e oShenzhenteve queda de -3,33%. Em Tóquio, oNikkeicaiu -0,61% e, em Hong Kong, oHang Sengperdeu -3,03%. Em Seul, oKospiteve redução de -0,27% e, em Taiwan, oTaiexregistrou queda de -1,37%.

Quarta-feira (13)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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