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Quais outros benefícios a promoção oferece?Dentro da campanha de renegociação, aqueles que tiverem contratos de pagamento válidos até o dia 31 de dezembro ganharão um Vale Bônus de R$ 250. Este benefício adicional, segundo os bancos participantes, pode ser utilizado em cerca de 500 lojas e 2 mil restaurantes conveniados. Certamente, essa proposta de recompensa é um grande incentivo para que os clientes quitam suas pendências e consigam regularizar sua situação financeira.

Esses benefícios têm o objetivo de garantir condições mínimas de dignidade e subsistência para as famílias em situação de vulnerabilidade social, tornando-se cruciais em um contexto de crise econômica e pandemia.

O último aumento real do salário mínimo anterior a esta proposta ocorreu em 2019, quando subiu de R$ 954 para R$ 998, ficando R$ 8 abaixo do valor inicialmente proposto pelo então governo de Michel Temer (MDB). Já com o presidente Jair Bolsonaro em 2023, o salário mínimo superou o índice de inflação ao passar de R$ 1.212 para R$ 1.320.

Como funciona o Cronograma de Pagamento do Bolsa Famária?O cronograma é elaborado com base no último dígito do Número de Identificação Social de cada beneficiário. A intenção dessa divisão é organizar e garantir que todos os beneficiários recebam o auxílio dentro do prazo estabelecido pelo calendário do programa.

Vários aspectos são levados em consideração ao se pensar em um reajuste do benefício. Destacam-se o custo de alimentos, as variações do salário-mínimo e fatores econômicos como o câmbio e a cotação do dólar. Recentemente, surgiram rumores de um possível aumento de 4% no Bolsa Família para o próximo ano, gerando expectativa entre os beneficiários.

Este dado é fruto da soma de todos os valores que o Governo Federal passará a liberar a partir desta quarta-feira (18). O pacote abrange o pagamento do Bolsa Família, Auxílio Gás e os Benefícios Primeira Infância e Variável Familiar.

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os beneficiários do INSS receberão um abono adicional neste mês de novembro. A confirmação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), através do Decreto 11.517/2023, que decreta que os aposentados têm direito a esse bônus neste ano.

O próprio Noboa foi votar no domingo usando colete à prova de balas, como fizeram candidatos no primeiro turno. Em suma, Daniel saiu vencedor com 52% dos votos, desbancando Luisa González, candidata do ex-presidente Rafael Correa é apontada como favorita nas principais pesquisas. González, que angariou 48% dos votos, reconheceu a derrota.

Repercussão política da propostaEnquanto os atuais debates políticos podem ser intensificados com a inclusão desse tema, a iniciativa do Ministro Luiz Marinho mostra a preocupação atual do Ministério em otimizar os benefícios aos trabalhadores e ao mesmo tempo garantir uma gestão responsável do FGTS.

Fonte: Empiricus ResearchLeia mais: grupo Empiricus libera lista de 10 melhores ações para investir em outubro (a empresa considerada a melhor do país está na carteira)

O procedimento para solicitar a aposentadoria por invalidez do INSS é criterioso e requer a comprovação de que o indivíduo se enquadra nos requisitos preestabelecidos. O primeiro passo é ser um segurado da Previdência Social, o que se obtém através das contribuições previdenciárias realizadas pelo trabalhador. Essas contribuições podem ser efetuadas de diversas maneiras, seja por desconto em folha para trabalhadores assalariados, pela Guia da Previdência Social (GPS) para contribuintes individuais ou pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Como participar do programa Desenrola Brasil?Para fazer a renegociação das suas dívidas através do Desenrola Brasil, é fundamental fazer um cadastro no portal do governo e obter as certificações Ouro ou Prata. Para obter mais detalhes sobre o processo de criação da sua conta, acesse o site oficial do governo digital.

Isso se traduz em vantagem competitiva porque a companhia consegue captar recursos a um custo baixíssimo e entregar um retorno sobre capital investido muito superior ao dos pares.

STOXX 600: 439,86 (-1,16%)FTSE 100: 7.502,00 (-1,13%)DAX 30: 15.043,30 (-0,34%)CAC 40: 6.921,37 (-0,64%)FTSE MIB: 27.754,00 (-1,36%)IBEX 35: 9.146,49 (-0,72%)(12h25) – Destaques do Ibovespa desta quinta-feiraMaiores Altas

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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