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Além disso, explicou a Presidência, o distribuidor que paga PIS e Cofins de forma não cumulativa (sem acumular os tributos ao longo da cadeia produtiva) poderá descontar créditos dessas contribuições no mesmo valor incidente sobre a compra no mercado interno do anidro usado para adicionar à gasolina.

A lei estabelece também que “ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas” atendidas pelo benefício.

A Mercedes-Benz revelou nesta segunda-feira um protótipo de carro elétrico que a montadora afirma ser capaz de percorrer 1.000 quilômetros com uma carga de bateria.

Em março deste ano, no entanto, o próprio banco de fomento havia confirmado que devolveria antecipadamente os valores em proposta encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Antes de liderar o maior fundo de hedge do mundo, McCormick foi subsecretário do Tesouro dos Estados Unidos para Assuntos Internacionais durante o segundo mandato do ex-presidente norte-americano George W. Bush.

Na avaliação, o analista também destacou que está sendo levado em um ritmo onde o preço mantenha-se em um patamar interessante para os produtores – por volta de R$70 e R$80 – de modo a não gerar choque na oferta, como aconteceu em 2020.

Para Dan Ives, analista da consultoria americana Wedbush, a marca prova o bom desempenho da empresa em divisões diferentes. “O elemento fundamental para a avaliação da Apple continua sendo o negócio de serviços, que acreditamos valer US$ 1,5 trilhão, juntamente com o ecossistema de hardware, que está em seu ciclo de produto mais forte em mais de uma década, com o impulso do iPhone 13”, disse Ives, em nota para investidores no fim de 2021.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) está internado no Hospital Vila Nova Star, localizado em São Paulo, com suspeita de obstrução intestinal. As informações são da CNN Brasil.

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Em outubro de 2020, o Morgan Stanley concordou em pagar uma multa de 60 milhões de dólares para sanar acusações do Escritório da Controladoria da Moeda dos Estados Unidos em relação aos incidentes, incluindo que suas práticas de segurança da informação eram inseguras.

Na avaliação, Victor acrescentou que recomenda exposição em Banco Inter, mas que ainda não está otimista a curto prazo: “Eu não vejo possibilidade de reversão como vejo no Ibovespa”, avaliou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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