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As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) também caíram 0,12% e 0,95%, respectivamente, enquanto a 3R Petroleum (RRRP3) subiu 1,45%.

POR QUE HOUVE A PRORROGAÇÃO?

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu nesta terça-feira, 5, a privatização da Petrobras (PETR4). Um dia após ironizar as regras de compliance da empresa, o deputado afirmou que é preciso rever no Congresso a lei das estatais. “A gente tem que se debruçar sobre esse assunto, porque, hoje, eu pergunto aos senhores: a quem serve a Petrobras? Não dá satisfação a ninguém, não produz riqueza, não produz desenvolvimento”, criticou.

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A Apollo ofereceu 44,57 reais por ação pela participação total de 38,8% da Novonor naBraskem, disse a reportagem, citando três fontes a par do assunto. A Novonor, anteriormente conhecida como Odebrecht, poderia levantar 13,6 bilhões de reais com o negócio nesses termos, segundo o jornal.

“O reservatório da usina de Furnas terminou em março acima de 80% do volume útil. E já foi retomada a operação da hidrovia Tietê-Paraná. Em um esforço coordenado dos Ministério de Minas e Energia e da Infraestrutura, a hidrovia ficou interrompida por apenas sete meses, período muito menor que em 2014, quando foi paralisada por 20 meses”, diz em comunicado.

“O fato é que ainda não está decidido se Sérgio Moro irá concorrer à Câmara ou ao Senado”, finalizou a jornalista diretamente de Brasília.

No cenário doméstico, o mercado reagiu positivamente à notícia de que as contas de luz irão baixar.

“Eles provavelmente ainda tentarão influenciar o conselho por meio de procuradores”, disse um diplomata em Genebra.

Além dele, Marcio Andrade Weber foi indicado à presidência do Conselho de Administração da Petrobras.

De acordo com a PF, a operação financeira pode ser caracterizada como gestão fraudulenta – crime contra o sistema financeiro nacional, que possui pena de prisão de 3 a 12 anos e multa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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