Ser uma pessoas com renda de até 2 salários mínimos.Ter dívidas que foram notificadas até 12/31/2022 e permanecerem ativas em 06/28/2023.A data de vencimento da dívida deve ser a partir de 1º de janeiro de 2019.O valor da negativação deve ser igual ou inferior a R$ 5.000,00 por registro.Quando se trata das opções de pagamento disponíveis, o programa fornece uma série de escolhas para estar com as necessidades individuais.

Desta forma, a iniciativa visa principalmente os participantes do programa governamental Desenrola. O programa é destinado àqueles que possuem renda de até 2 salários mínimos, ou seja, R$ 2.640, ou para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. Além disso, o valor da dívida a ser renegociada deve ser de até R$ 5 mil.

No entanto, muitas vezes, as expectativas em relação ao aumento do piso salarial acabam se chocando com a realidade. Aflora-se a discussão sobre justiça social e distribuição de renda no país, devido à desproporção entre o salário mínimo e a inflação, preciosismo dos produtos e serviços.

Na outra ponta, ficaram no azul os setores hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (0,9%), combustíveis e lubrificantes (0,9%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (0,2%), e artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria (0,1%).

O que é o Mecanismo Especial de Devolução (MED)?Proteja-se de Golpes no Pix e Saiba como Recuperar seu Dinheiro em Casos de FraudeO Banco Central esclareceu em uma nota enviada ao UOL que quando ocorre uma transação Pix fraudulenta, a vítima deve agir rapidamente e comunicar o caso ao banco para que os fundos possam ser bloqueados. Se a fraude for comprovada, é possível solicitar a devolução dos recursos por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Utilizando este mecanismo, o autor da fraude fica marcado, fornecendo mais informações para que as instituições participantes do Pix possam rejeitar transações futuras e, assim, evitar novas vítimas.

Liquidaçãode títulos leva rendimento de Treasuries de 10 anos à beira dos 5%;Haddad: governo prepara instrumento de proteção cambial para atrair investimento estrangeiro;Pedidos iniciais came seguro-desemprego sobem para 180 mil nos EUA; Investidores aguardam falas de Jerome Powell, presidente do Fed, que discursa às 13h (pelo horário de brasília).Confira abaixo as principais notícias que movem o mercado e mexem com seus investimentos:Boa noite, investidores! Estamos encerrando o período de cobertura. Nos vemos amanhã no BM&C News.Fechamento de mercadoIbovespa: 114.004,30 (-0,05%)S&P 500: 4.277,35 (-0,86%)Nasdaq: 13.186,17 (-0,96%)Dow Jones: 33.414,17(-0,75%)Dólar: R$ 5,05 (-0,03%)Euro: R$ 5,35 (+0,47%)Dólar fecha em leve queda de 0,03%, cotado a R$ 5,05Nesta quinta, dólar registrou uma cotação máxima de R$ 5,08 e mínima de R$ 5,01.

Devido à escalada do conflito, muitos residentes de Gaza têm se deslocado para o sul do território para evitar os constantes ataques aéreos no norte da região. Ainda está incerto quanto tempo esta situação vai perdurar, mas cada passo dado em direção à ajuda e suporte à população de Gaza já representa um grande alívio.

Por fim, certifique-se de corresponder aos critérios de elegibilidade e siga o processo de adesão para começar a economizar em sua conta de luz.

E quanto aos valores retroativos?Uma questão ainda pendente é se a nova regra será aplicada a partir da data do julgamento ou se haverá efeito retroativo. Nesse ultimo caso, a União e a Caixa Econômica Federal temem um grande impacto financeiro, uma vez que isso representaria uma cobrança bilionária. Segundo estimativas do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, a correção retroativa representaria cerca de R$ 750 bilhões.

Como contestar a exclusão?Para os MEIs interessados em reverter a situação, existe um processo de contestação que pode ser realizado virtualmente. No Portal e-CAC, os empresários podem contestar a decisão da Receita Federal de forma simplificada, desde que sejam apresentados os documentos corretos e justificativas convincentes.

As opiniões transmitidas pelos nossos colunistas são de responsabilidade do autor e não refletem, necessariamente, a opinião da BM&C News.

Cotação das bolsas nos EUA:

Como será calculado o valor do PIS de 2024?Qual o valor do PIS ano-base 2022? Que dia o benefício será pago?O cálculo do valor do PIS/PASEP é vinculado ao salário mínimo vigente no ano do pagamento. Por isso, os beneficiários só terão uma visão clara do que esperar quando o governo, liderado pelo presidente Lula (PT), anunciar o valor do salário mínimo de 2024.

O de eletrodomésticos sofreu um aumento de 10%. O segundo citado, por sua vez, de 9%. Atrás estão categorias como equipamentos de áudio e vídeo, roupas e acessórios, roupas e calçados esportivos, móveis, calçados, televisões, artigos esportivos, artigos para animais de estimação, computadores e tablets, objetos de decoração, fraldas e itens de bebê e celulares.

A Caixa Econômica Federal, que administra esse auxílio, fornece assistência mensal em renda, saúde e educação para as pessoas que estão registradas e têm suas informações atualizadas no CadÚnico. Porém, este ano, os beneficiários do Bolsa Família esperam uma novidade: o recebimento do abono natalino.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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