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O Congresso Nacional tende a derrubar o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) por meio de um novo programa de parcelamento de débitos (Refis).

Confira a análise na íntegra:

Confira o vídeo com a análise gráfica na íntegra:

Nos últimos meses, o CARE11 chamou a atenção do mercado por registrar fortes ganhos. Somente em dezembro, o fundo registrou uma valorização de 61,05%. No mesmo período, o IFIX, principal índice de fundos imobiliários brasileiro, subiu 8,66%.

O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado que uma solução para a renegociação das dívidas de micro e pequenas empresas pode ser anunciada até terça-feira, depois da reação negativa ao seu veto ao projeto aprovado pelo Congresso.

“A fábrica em Porto Real (RJ) está subutilizada, mas vamos colocar um dos principais lançamentos da Stellantis, o Citroën C3, e acreditamos que ele poderá rapidamente saturar a fábrica”, disse o presidente da Stellantis para América do Sul, Antonio Filosa, nesta sexta-feira, a jornalistas. O executivo não deu detalhes sobre investimentos diante da proximidade de divulgação de resultados do grupo.

Os funcionários da Azul receberam na noite de quarta-feira um e-mail do CEO, John Rodgerson, alertando para o “alto número de dispensas médicas” tanto no grupo de voo quanto em áreas administrativas. “Os próximos dias serão mais desafiadores para nossa operação como um todo e já começamos a realizar alguns ajustes para enfrentar essa situação”, afirmou o executivo na mensagem obtida peloEstadão/Broadcast.

A justificativa para a decisão de Bolsonaro apontava que o chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional foi vetado por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

Isso não parece estar relacionado com as flutuações no preço das criptomoedas, que costumam ser usadas para comprar NFTs, já que o bitcoin e o ether se valorizaram no período de setembro a novembro.

O Diário Oficial da União de sexta-feira trouxe o veto integral de Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelo Congresso para criar uma espécie de Refis (programa de refinanciamento de dívidas) para micro e pequenas empresas.

Confira a análise na íntegra:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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