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Nesse sentido, o sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota. A devolução é feita em créditos que podem ser acompanhados pela internet e utilizados para pagamento do IPVA ou resgatados em dinheiro.

A Shell Brasil, Equinor, Petrogal, Repsol Sinopec e TotalEnergies ajuizaram na quarta-feira (8) um pedido de liminar contra a tributação na Justiça Federal, conforme reportou o jornal Valor Econômico.

O resultado nominal, formado pelo resultado primário e os gastos com juros, se reduziu. Em janeiro, o superávit nominal ficou em R$ 46,692 bilhões, contra o resultado positivo de R$ 84,061 bilhões em igual mês de 2022. Em 12 meses, o setor público acumula déficit R$ 497,802 bilhões, ou 5,02% do PIB. O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país, indicador observado por investidores.

De acordo com o jornal Brussels Times, as enguias apreendidas no Aeroporto de Bruxelas estão avaliadas em € 400 mil euros. Os 6 passageiros presos na operação podem pegar uma pena de até 5 anos segundo a lei local.

Além disso, a taxa de desemprego subiu para 3,6%, acima das projeções do mercado, que esperavam estabilidade de 3,4%.

Ásia e EuropaAs bolsas da Ásia fecharam majoritariamente em baixa nesta quarta-feira (8), após o presidente do Federal Reserve (Fed), Jerome Powell, sinalizar uma escalada mais agressiva dos juros básicos americanos. O índice japonês Nikkei avançou 0,48%, graças ao enfraquecimento do iene, que atingiu o menor nível em quase três meses frente ao dólar.

O INSS, contudo, pediu ao Supremo para suspender o andamento dos processos judiciais sobre o assunto, pois não teria, atualmente, possibilidades técnicas de recalcular as aposentadorias com base na nova regra. A autarquia estimou que o procedimento deve envolver 51 milhões de benefícios ativos e inativos.

O lucro antes juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) ajustado totalizou R$ 116,8 milhões no 4T22, uma redução de 47% em relação ao 4T21, porém acima do consenso de US$ 127,9 milhões.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foto: Reprodução, Agência BrasilO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em dez dias, um plano para realizar a chamada revisão da vida toda em aposentadorias. O prazo começa a contar nesta sexta-feira (3).

Nesse aumento, há os efeitos das operações do Banco Central no mercado de câmbio (swap cambial, que é a venda de dólares no mercado futuro), que, nesse caso, contribuíram para a piora da conta de juros na comparação anual. Os resultados dessas operações são transferidos para o pagamento dos juros da dívida pública, como receita, quando há ganhos, e como despesa, quando há perdas.

Ericsson. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta sexta-feira (24), a fabricante sueca de equipamentos de telecomunicações Ericsson anunciou o corte de 8.500 empregos em todo o mundo.

No caso de Musk, fundador da Tesla, as ações da companhia acumulavam mais de 90% até o fechamento da última quarta-feira (1), mesmo fechando o dia em queda. Desse modo, a expansão ao longo dos primeiros meses do ano contribuiu para que a fortuna do bilionário crescesse quase 50 bilhões de dólares, após grandes perdas em 2022.

Entre os indicadores, o Índice de Preços ao Produtor (IPP) apresentou uma alta de 0,29% em janeiro em relação ao mês anterior, número superior ao último divulgado, que teve variação negativa de 1,26% em dezembro de 2022. A informação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O acumulado em 12 meses é de 2,24%, enquanto o aumento foi de 1,20 na comparação com janeiro de 2022.

Só em janeiro, segundo cálculos da Receita Federal divulgados na semana passada, o governo deixou de arrecadar R$ 3,75 bilhões com a prorrogação da alíquota zero.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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