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A Câmara indeferiu os destaques apresentados ao relatório final do Orçamento de 2022 e encerrou a votação, com aprovação da peça orçamentária relatada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O texto agora vai para apreciação dos senadores.

Por lá, os casos diários confirmados dispararam para números recordes nesta última semana. O governo impôs uma nova exigência para o uso de máscaras em ambientes fechados e ordenou que as pessoas apresentassem comprovante de vacinação ou um recente teste de coronavírus negativo para entrarem em boates e grandes eventos.

Após os dois investimentos, a Eve, que será listada na NYSE sob o código EVEX, terá uma posição de caixa de 512 milhões de dólares, que será usada para desenvolver seu táxi aéreo elétrico. A empresa já recebeu ordens correspondentes a cerca de 5 bilhões de dólares, cerca de 1.735 aeronaves encomendadas por 17 clientes incluindo empresas de leasing, operadores de helicópteros e empresas de compartilhamento de transporte.

A pasta marcou para setembro de 2022 um leilão de reserva de capacidade, voltado à energia de reserva. Em novembro, fará uma licitação semelhante, mas destinada à contratação de potência.

A semana de natal será agitada para os investidores com a divulgação dos dados do IPCA-15 e a votação do Orçamento de 2022 no Congresso. O Banco Central também estará no foco, com a penúltima publicação do Boletim Focus de 2021.

A Eletrobras informou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) realizará reunião nesta terça-feira para deliberar sobre a atualização do valor adicionado pelos novos contratos de hidrelétricas da empresa, no âmbito do processo de privatização da companhia.

A Petrobras iniciará em janeiro junto a clientes testes com diesel coprocessado com óleos vegetais produzido na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, enquanto aguarda avanços na regulação brasileira que permitam a inserção de seu novo produto com teor renovável no mercado, disse o diretor da área de refino da empresa à Reuters.

As ações da montadora, que oscilaram perto de recordes, perderam cerca de um quarto de seu valor depois de Musk publicar, em novembro, uma enquete no Twitter perguntando se deveria vender 10% de sua participação na empresa para pagar impostos. A resposta “sim” venceu.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,82%, a 6.870,10 pontos.

Ainda em 2022, o governo pretende organizar duas licitações para contratação de reserva de capacidade — modalidade nova que será testada pela primeira vez no país na terça-feira, quando acontece o último leilão do ano organizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ministério.

Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.O Instituto Hermes Pardini informou que assinou contrato para a aquisição do Moscogliato- Serviço de Ultra-Som, com sede em São José dos Campos (SP), por R$ 12,5 milhões (enterprise value). Simultaneamente, foi efetivada a transferência de 100% das quotas de emissão da Clínica Dra. Odivânia Moscogliato para a companhia.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa destaca que esta colaboração, em adição à parceria de investimento anunciada nesta terça-feira, confirma o compromisso conjunto da Azorra e da Eve em fornecer transporte acessível e soluções de infraestrutura para os primeiros clientes da indústria de Mobilidade Aérea Urbana (UAM).

Terão direito aos dividendos pessoas físicas e jurídicas inscritas como acionais da companhia na data-base de 21 de dezembro deste ano, respeitadas as negociações realizadas até essa data.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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