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Lira disse que também nesta terça fará a instalação da comissão especial na Câmara que analisará a PEC dos precatórios.

Na Oceania, a bolsa australiana teve modesto ganho, ajudada principalmente por papéis do segmento petrolífero, após atingir na segunda seu menor nível em três meses. O S&P/ASX 200 avançou 0,35% em Sydney, a 7.273,80 pontos.

Bitcoin e ether desabam em dia de perdas generalizadas dos mercados

A moeda brasileira registrou o pior desempenho global nesta sessão, mas de forma geral ativos emergentes e correlacionados a commodities sofreram em bloco, por temores de contágio dos problemas financeiros da incorporadora chinesa Evergrande à percepção de risco para emergentes como um todo. Há avaliações de que um calote da Evergrande teria potencial para ser o maior já registrado para uma empresa.

Também estarão no foco dos aportes da companhia nos próximos anos o desenvolvimento da térmica a gás Marlim Azul, possíveis novos projetos de geração a gás e a expansão de sua capilaridade comercial, dentre outros.

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Na última semana, a Evergrande informou ter contratado assessores financeiros, o que a colocou mais perto de uma reestruturação.

A rápida recuperação levou o Produto Interno Bruto de volta aos níveis pré-Covid, embora a atividade ainda esteja atrasada em muitos países em desenvolvimento onde as taxas de vacinação permanecem baixas, disse a OCDE.

O dano causado para os cafezais pelas geadas em junho e julho foram “muito grandes”, com impacto na safra de 2022, disse nesta terça-feira o coordenador de geoprocessamento da cooperativa Cooxupé, Éder Ribeiro dos Santos, durante uma apresentação transmitida pela Internet.

Dona de 50,1% do capital volante e de 38,3% do capital total, a fatia da Novonor na Braskem vale na R$ 19,3 bilhões na bolsa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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