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Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFMesmo com o feriado no calendário brasileiro, e que acaba encurtando a semana, os demais dias prometem trazer dados importantes para o mercado financeiro.

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Os futuros do milho estavam firmes, com investidores apostando posições antes de um importante relatório do governo que atualizará a previsão para a produção dos EUA.

Outras modificaçõesA Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

No cenário político, naúltima quinta-feira (7), o relator da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou seu parecer à Comissão Especial que analisa a proposta. O assunto deve ser analisado ainda nesta semana.

Combustível mais comercializado do país, o diesel subiu 3,3% nesta semana nos postos, ante a semana anterior, para 4,961 reais por litro.

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Nos EUA, as bolsas encerraram em alta. O S&P 500 indicou +0,83% (4.399,83), o Nasdaq registrou +1,05% (14.654,02), enquanto o Dow Jones ficou em +0,98% (34.754,15).

O cenário-base inclui redução de estímulos nos EUA em dezembro com sinalização de alta de juros para o quarto trimestre de 2022, além de resolução no Brasil para o aumento dos precatórios sem “jabutis” (matérias estranhas ao tema central da Proposta de Emenda à Constituição), entre outras ponderações.

“O mercado continua impulsionado pelo clima no Brasil e pelas interrupções, relacionadas ao Covid, que afetam o comércio na Ásia”, disse a Organização Internacional do Café (OIC) em uma atualização mensal.

Ao El País, os representantes da cantora afirmaram que Shakira usou empresas offshore porque a maior parte de sua receita vem de fora da Espanha e que as autoridades fiscais espanholas conhecem todas as suas empresas.

Títulos atrelados à inflação

O açúcar bruto para março fechou em alta de 0,07 centavo de dólar, ou 0,4%, em 19,84 centavos de dólar por libra-peso.

Pedestre caminha em frente à Bolsa de Valores de Milão25/02/2020REUTERS/Flavio Lo ScalzoAs ações europeias encerraram a volátil sessão desta sexta-feira em baixa, com investidores digerindo dados mostrando desaceleração do crescimento do emprego nos EUA, mas ainda assim o mercado europeu teve sua melhor semana em dois meses, com amenização de temores sobre inflação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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