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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, vai notificar a Atento para que informe quantas e quais empresas tiveram o funcionamento das centrais de atendimentos afetado pela tentativa.

Governo e cúpula do Congresso têm buscado uma solução para o pagamento dos precatórios a fim de abrir espaço fiscal no Orçamento de 2022 e custear o programa social em substituição ao Bolsa Família.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou alta de 0,01%, a 16.889,51 pontos.

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Em várias reuniões, o secretário Especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, deixou claro que não assinaria nenhuma medida que envolvesse a edição de créditos extraordinários, que ficam fora do teto de gastos.

“Esses equipamentos também proveem a possibilidade de frequências em horários mais convenientes e durante a noite, já que eliminam eventuais restrições do departamento de segurança de voo da empresa”, destaca a aérea.

No acumulado de janeiro a setembro deste ano, o resultado teve um crescimento de 46,2%, ante os primeiros nove meses de 2020, passando de R$ 850,5 milhões para R$ 1,243 bilhão, segundo a prévia operacional divulgada pela incorporadora.

7 ANOS PARA CRIAR PRODUTO COMERCIAL

Segundo a JHSF, as vendas consolidadas dos shoppings da Companhia apresentaram crescimento de 74,1% comparado ao mesmo período de 2020. Em relação aos mesmos meses de 2019, quando não havia restrições de funcionamento e capacidade, a alta foi de 45,1%.

O anúncio acontece na semana de apresentação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, que tem provocado um estrago na imagem do presidente e do seu governo. Em momentos de outras derrotas dentro do governo, Guedes foi perdendo os seus auxiliares, como Salim Mattar, Paulo Uebel e presidentes do Banco do Brasil e da Petrobras.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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