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A compensação pela redução da tributação sobre pequenas e médias empresas deve vir da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos de 20%.

Uma nova consulta pública foi proposta pelo diretor Sandoval Feitosa, que afirmou que seria necessário alterar as regras do sistema das bandeiras para aprovar um reajuste no patamar sugerido pelos técnicos. Isso porque a norma atual considera 95% dos cenários calculados pelo modelo. Por isso, o diretor apresentou um reajuste de apenas 1,67%, que representaria uma cobrança adicional de R$ 6,49 a cada 100 kWh. Essa proposta foi derrotada por 4 votos a 1.

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O texto agora precisa do aval das duas casas Legislativas, conforme prevê a Constituição, e deve contar com vários percalços pelo caminho.

Hoje, quanto mais cedo o investidor resgata os recursos, maior é a cobrança do Imposto de Renda. Agora, a alíquota da renda fixa também será única, em 15%.

Um dos motivos para a decisão, disse Boasberg, é que os procuradores estaduais demoraram para levar a reclamação à Corte, referindo-se ao fato de que as compras do Instagram e do WhatsApp ocorreram em 2012 e 2014, respectivamente. Agora, a Justiça estipulou prazo de 30 dias para que os promotores registrem novas queixas contra a empresa.

A receita líquida da Taurus atingiu os R$ 551,1 milhões, uma evolução de 74%, justificada pela alta nas vendas de armas. A empresa afirmou que “No 1T21, foram 498 mil unidades de armas vendidas, o que proporcionou a receita de R$ 512,5 milhões. Somando a receita obtida com a venda de M.I.M (sigla em inglês para metal injection molding) e de capacetes, a receita líquida da Companhia no trimestre totalizou R$ 551,1 milhões.”

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“Não me parece sensato tributar um mercado que está irrigando a economia com recursos de uma maneira tão intensa. Objetivamente falando, não me parece sensato você isentar LCIs, CRIs, CRAs, e deixar o fundo imobiliário sendo o único produto tributável.”

O valor final do projeto é um pouco menor do que o proposto no início, mas soma uma boa quantia de US$ 1,2 trilhão, destinado para área de infraestrutura. A maior parte da verba vai para a revitalização e construção de pontes, estradas e outros grandes projetos, mas também há recursos para trens, portos, aeroportos e veículos elétricos.

JOE BIDENAs reformas de Joe Biden também devem movimentar os negócios no panorama externo. O pacote de infraestrutura foi visto com bons olhos pelos legisladores americanos, o que deve dar novo fôlego ao presidente americano no Congresso.

https://vimeo.com/event/845002As bolsas da Ásia e do Pacífico fecharam majoritariamente em alta nesta quarta-feira, 30, seguindo o tom levemente positivo de Wall Street ontem, com investidores digerindo novos dados sobre a atividade manufatureira chinesa e notícias sobre a disseminação da variante delta do coronavírus.

O JPMorgan fechou acordo para compra de participação de 40% no C6 Bank nesta segunda-feira (28). O valor da transação não foi revelado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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