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Além da multa, quem não realizar a declaração no prazo enfrenta restrições. Inicialmente, é feita a inclusão do CPF em uma condição de irregularidade. Com isso, o cidadão não pode fazer empréstimo em bancos, pedir cartão de crédito ou prestar concurso público, por exemplo.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não acredita que o surto de varíola dos macacos fora da África exija vacinações em massa, uma vez que medidas como boa higiene e comportamento sexual seguro ajudarão a controlar sua propagação, disse uma autoridade sênior nesta segunda-feira.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, subiu 1,95% no dia, enquanto o índice de Xangai teve alta de 1,6%.O de Hong Kong, Hang Seng, avançou 2,96%, enquanto o China Enterprises Index ganhou 3,2%.

Além disso, embora ainda não comprovado, pode ser transmitido por meio de relações sexuais. Animais infectados também podem espalhar o vírus.

Nos EUA, os principais índices registram alta e tentam recuperar parte das perdas acumuladas em 2022.

O pregão foi negativo para os papéis ligados ao setor de saúde: Qualicorp (QUAL3) caiu 4,55%, Rede D’Or (RDOR3) teve baixa de 1,79% SulAmérica (SULA11) perdeu 1,55% e Fleury (FLRY3) desvalorizou 1,54%.

Ao todo, Vital estima que essas outras ilegalidades poderiam representar perdas de cerca de R$ 40 bilhões para a União, caso o processo prossiga.

Quem precisa declarar?A declaração é obrigatória para as pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2021. Para atividade rural, a obrigatoriedade é para quem teve receita bruta superior a R$ 142.798,50 no ano passado.

Em janeiro, a superintendência-geral do Cade recomendou a aprovação da transação, mas condicionou o negócio ao desinvestimento de algumas unidades de atacarejo.

O bilionário Elon Musk pousou no Brasil na manhã desta sexta-feira (20) para um encontro com o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros integrantes do governo.

Doria disse que a escolha foi a melhor para o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). “Me retiro da disputa com o coração ferido, mas de alma leve. Com a sensação inequívoca do dever cumprido e missão bem realizada. Com boa gestão e sem corrupção”, afirmou.

A decisão ocorre após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberar a distribuição de lanches e bebidas. O serviço estava suspenso por causa da pandemia de Covid-19.

Petrobras (PETR4) teve ganhos de 1,70%, 3R Petroleum (RRRP3) subiu 1,14%, enquanto PetroRio (PRIO3) caiu 1,23%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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