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O projeto também prevê algumas melhorias nas rodovias, como a duplicação de 80,2 km da BR-101, no Rio de Janeiro. A concessionária também terá de executar mais de 500 km de faixas adicionais, além da implantação da nova subida para Serra das Araras, na BR-116/RJ. O trecho de 16,2 quilômetros fica entre Piraí e Paracambi, no Rio, e atualmente possui um alto índice de acidentes.

Os dados foram compilados pelo ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e especialista no tema Rodrigo Orair, para alertar sobre o risco de aumento da baixa tributação por essas empresas com a aprovação do projeto que altera o Imposto de Renda.

O resultado financeiro e patrimonial cresceu 81,7% em relação ao mesmo período do ano anterior, para 89,2 milhões de reais.

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Os blocos que serão licitados em dezembro –Sépia e Atapu (no excedente da cessão onerosa)– foram disponibilizados a primeira vez em 2019, em um leilão de petróleo que não conseguiu atrair empresas, incluindo a Exxon.

Tesla é investigada após acidentes envolvendo piloto automáticoDestaques da bolsa: YDUQS tem alta de 6%; Vale cai 1,65%DólarO dólar subia moderadamente frente ao real na manhã desta quarta-feira, com as expectativas do mercado girando em torno da divulgação da ata da última reunião de política monetária do Federal Reserve, que pode oferecer sinais sobre quando o banco central norte-americano começará a reduzir seu estímulo da pandemia.

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Segundo a ABPA, a medida favorece principalmente criadores e empresas que não operam na modalidade de ‘drawback’. Os que fazem este tipo de negociação já possuem benefícios tributários.

“Aquela visão do passado de que o Brasil não sabe estruturar projetos está ficando para trás. Aprendemos que investimentos e demanda têm que caminhar juntos. É fundamental que os investimentos acompanhem a demanda e vice-versa. Então, os contratos nascem com esse contexto”, afirmou o ministro durante o Webinar “Indústria em debate: infraestrutura e retomada da economia”, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o jornal digitalPoder360.

Brasil para os brasileirosTrajano, disse – em evento com lojistas da plataforma -, que não há mais volta para a digitalização que o comércio brasileiro viveu nos últimos meses. No entanto, ele pontua que vendedores de produtos importados também se beneficiam com esse crescimento. “Não podemos perder esse mercado (e-commerce) para ‘sellers’ gringos”, afirmou.

As inscrições foram aprovadas na terça, 17, em reunião da Comissão Especial de Licitação (CEL). Outros pedidos serão analisados nas próximas reuniões.

A produção de petróleo dos volumes excedentes da cessão onerosa, que inclui também Búzios e Itapu (já leiloados), deverá atingir 4 bilhões de barris até 2030, ou o equivalente a 56% do bombeamento da commodity em regime de partilha no Brasil, apontou nesta quarta-feira a estatal Pré-sal Petróleo (PPSA).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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