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Como se inscrever no programa?Para se habilitar no Programa do Vale-Gás é importante estar por dentro dos requisitos, que incluem: famílias com um membro recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social, mesmo que não estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e todas as famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Aquelas que recebem benefícios de programas gubernamentais também estão inclusas.

Desta forma, ao priorizar as necessidades das populações vulneráveis, o Brasil mostra seu compromisso em oferecer apoio social integral e inclusão para todos.

A tecnologia do famoso aplicativo de mensagens, WhatsApp, vem oferecendo diversas evoluções e funcionalidades desde a sua criação. A mais recente promete revolucionar o mundo da comunicação digital, introduzindo a opção de mensagens de voz com visualização única. Mas o que é isso exatamente e como irá impactar a forma como usamos o aplicativo?

O impacto da aquisição para a segurança pública de RoraimaValores de Venda milionária de armas da Taurus (TASA4) para o Governo de Roraima Surpreende; Confira!A atualização do arsenal da Polícia Civil promovida por essa compra representa um grande investimento em segurança pública para o estado de Roraima. O pagamento é originado do Fundo Estadual de Segurança do Estado, evidenciando sua dedicação em aprimorar as condições de trabalho e proteção das forças de segurança estaduais.

Bancos como o PicPay e o Banco Original lançaram uma campanha inovadora para auxiliar seus clientes a quitarem suas dívidas. Trata-se de uma recompensa em dinheiro para as pessoas que optarem por realizar a renegociação. A campanha consiste em pagamento diário de até R$ 1 mil para os clientes que renegociarem suas pendências junto a essas instituições financeiras.

Eletrobras (ELET3; ELET6) anuncia a conclusão da aquisição de 100% da hidrelétrica Baguari (MG) por R$ 875 milhões“A UHE Baguari tem capacidade instalada de 140 MW e garantia física de 82 MWm, com prazo de concessão até março/2046. O ativo possui contratos no ambiente regulado (ACR) para cerca de 90% da sua garantia fisica, ate o final de 2039, a um valor de R$ 305/MWh (valor atual). Baguari ainda conta com seguro de GSF SP 97, contribuindo para maior previsibilidade de fluxo de caixa. No segundo trimestre de 2023, as empresas da UHE Baguari tinham caixa líquido de R$ 88 milhões”, afirmou a companhia em comunicado.

Quais são os critérios para se inscrever no Cadastro Único Digital?Para se inscrever no Cadastro Único Digital, a família deve cumprir com alguns critérios financeiros. O rendimento mensal por pessoa da família não pode ultrapassar meio salário mínimo, ou seja, R$ 660,00. A renda total familiar também não pode ultrapassar três salários mínimos, totalizando R$ 3.960,00.

Esta é uma das decisões mais aguardadas do ano, e sempre gera muita procura por informações. Porém, mesmo com o aumento, é necessário continuar na luta por uma política de salários mais justa e adequada às necessidades da população brasileira.

Embora o carioca tenha vindo de uma família humilde, André sempre foi bom com números – inclusive, chegou a ficar em segundo lugar nas Olimpíadas de Matemática na época que estava no colegial.

Se paga menos agora com o Minha Casa, Minha Vida?Outra novidade do programa é a redução no número total de prestações. Agora, as famílias pagarão 60 prestações, em vez das 120 previamente estipuladas, em contratos realizados pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Com os novos contratos seguindo os termos da Lei nº 11.977, as prestações a serem pagas serão reduzidas, sendo ajustadas conforme a renda de cada família.

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 114.059,64 (-1,60%)S&P 500: 4.314,14 (-1,35%)Nasdaq: 13.314,30 (-1,62%)Dow Jones: 33.665,08 (-0,98%)Dólar: R$ 5,05 (+0,38%)Euro: R$ 5,32 (+0,03%)

E a energia térmica?A energia térmica também é uma opção que gera energia a partir da radiação solar, neste caso, as placas solares captam a luz e o calor e geram o aquecimento do fluido presente no sistema. Essa opção pode ser usada para aquecimento de água residencial, resultando em uma boa economia de energia.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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