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A prioridade número um do time do ministro Paulo Guedes é viabilizar para 2022 a expansão do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil pelo governo Jair Bolsonaro, indicou a fonte, em condição de anonimato.

A pasta informou que o pedido tem por finalidade incluir novas ações no orçamento de investimento das empresas, para “assegurar seu desempenho operacional e a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos para 2021”.

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Funchal evitou responder qual seria um plano B no caso de não aprovação da reforma, destacando que, como o projeto tem avançado, o governo irá investir nessa alternativa para usar como compensação para o Auxílio Brasil no ano que vem.

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“O governo argentino trabalhará em conjunto com o setor privado de nosso país para reverter essa decisão.”

A Redwood, fundada em 2017 por um ex-executivo da Tesla, atua com reciclagem de sucata de baterias e outros materiais nos EUA.

Outro ponto de fricção foi o Afeganistão. Os franceses ficaram desapontados quando o secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, não incluiu Paris, onde ele viveu por muitos anos, nas suas primeiras viagens oficiais à Europa. E ficaram irritados quando Biden tomou a decisão de retirar as tropas do Afeganistão sem consultar os aliados que haviam contribuído para o esforço de guerra. “Não deram nem mesmo um telefonema”, disse Nicole Bacharan, pesquisadora do Instituto de Estudos Políticos de Paris.

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O negócio ainda precisa de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O mercado deve repercutir nesta quinta-feira (23), a notícia de que o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou, na noite de ontem, os juros de 5,25% para 6,25% ao ano, indicando uma nova alta de 1 ponto percentual na próxima reunião, em outubro. Foi a 5ª vez que o Banco Central elevou a Selic. Às 14:00, os investidores ficam de olho também dos dados de arrecadação de agosto, que deve atingir R$ 145,200 bilhões. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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