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Funchal observou que, para 2022, a ideia é que a fonte de financiamento do Auxílio Brasil seja a tributação sobre dividendos e fundos prevista na reforma do Imposto de Renda em tramitação no Congresso.

Ibovespa registra baixa com cenário doméstico incertoDestaques da Bolsa: Ação da Vale cai mesmo após anúncio de dividendos

Segundo o governo, o plano não provocará nenhuma alteração nos incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e a bolsas de estudantes.

Cargill em Lucens, na Suíça. REUTERS/Denis BalibouseA gigante do setor agrícola Cargill anunciou um novo programa que vai compensar os produtores pela adoção de práticas ambientais.

Apesar dos problemas, a Pague Menos conseguiu seguir na sua rota de crescimento. No primeiro semestre, a companhia faturou R$ 3,9 bilhões, alta de 14,3% em comparação aos resultados de 2020. O número de lojas ao fim do segundo trimestre era de 1.101, sem contar as cerca de 400 da Extrafarma. O avanço pela rede do Grupo Ultra fortaleceu ainda mais a posição da companhia no Norte e no Nordeste, região em que a empresa é líder.

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ONS eleva previsão de carga de energia em setembro e vê menos chuvas no Sul/Sudeste

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Os contratos futuros do café robusta na ICE subiram para uma máxima de quatro anos nesta sexta-feira, com uma recuperação na demanda e interrupções nas exportações do Vietnã ajudando a restringir a oferta, enquanto os preços do açúcar diminuíram.

Em seus comentários, o presidente boliviano, Luis Arce, defendeu um acordo global para reduzir as dívidas dos países pobres, enquanto o cubano Diaz-Canel defendeu o fim do embargo comercial dos EUA contra a ilha comunista.

Se o emprego continuar melhorando e a inflação ficar acima da meta, as condições de redução do estímulo também podem ser vistas como as mesmas para o aumento dos juros.

“Essa mania de querer criar lei para tudo, daqui a pouco querem criar uma lei para obrigar as crianças irem para escola vacinadas. Não precisa de vacina para ir à escola”, disse o ministro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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