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Já o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), disse à Reuters na semana passada que a reforma havia subido no telhado.

“Depois de mais de um ano, o governo tomou a atitude que eu acho correta em relação àquele inquérito que é conduzido pelo Alexandre de Moraes, procurando colocar em termos jurídicos a questão do regulamento interno do STF, que serviu de base para a abertura do inquérito. Agora que se tome uma decisão se aquilo realmente é válido, se foi recepcionado pela Constituição de 1988. Essa é a maneira correta de você reagir usando a lei”, declarou o vice em sinal de aprovação da atitude.

A lógica seria semelhante à que foi instituída no Brasil para as fintechs. Em meio a reclamações dos grandes bancos de que muitas delas, inclusive, já teriam ficado grandes demais usufruindo do tratamento prudencial mais leve, o Banco Central já realizou consulta pública para publicar um novo arcabouço a respeito.

Jair BolsonaroBRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite da última sexta-feira (21) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, mas vetou o trecho da proposta que ampliava o montante a ser repassado a fundo de financiamento eleitoral.

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Pedidos recebidos pela Kuka AG, uma empresa de automação de manufatura que pertence ao chinês Midea Group, cresceu 52% na primeira metade de 2021, para pouco menos de 1,9 bilhões de euros (2,23 bilhões de dólares) – o segundo maior patamar em um período de seis meses na história da empresa, devido à forte demanda na América do Norte e na Ásia.

Mais de uma década depois da crise financeira, órgãos reguladores estão assustados mais uma vez que algumas empresas no coração do sistema financeiro sejam grandes demais para falir. Mas elas não são bancos.

Ele ainda citou que a projeção para o crescimento do PIB do Brasil em 2021 está em 5,30%, e cresce há 16 semanas. A mediana, porém, na pesquisa Focus do Banco Central, cai marginalmente há duas semanas e foi reduzida de 5,28% para 5,27% no relatório divulgado nesta segunda-feira.

O projeto deve envolver investimento total de cerca de 1,4 bilhão de reais, com as obras devendo começar no primeiro semestre de 2022 e entrando em operação em setembro de 2023, afirmou a companhia no documento.

Estados Unidos e China caem no rankingAs duas maiores economias do mundo caíram no ranking deste ano. Em 2020, os Estados Unidos estavam em sexto. Este ano, entretanto, ocupam a 8ª posição. A China, por sua vez, foi de quarto para a 13ª colocação do ranking.

Os ruídos políticos em Brasília, principalmente em relação ao cenário fiscal do Brasil, também deixam a bolsa brasileira instável. A votação da reforma do Imposto de Renda será votada esta semana, enquanto a PEC dos Precatórios continua em discussão.

A partir do momento em que uma grande quantidade de dinheiro público é alocada para as empresas continuarem pequenas, via renúncia fiscal, há uma interrupção forte desse processo, complementou ela.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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