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Ainda de acordo com o comunicado, “farão jus aos dividendos os acionistas da companhia titulares de ações em 23 de novembro de 2021”.

Pela emenda dos três senadores, o espaço fiscal aberto em 2022 seria de R$ 89 bilhões, exatamente o montante de despesas com precatórios, que ficariam fora do teto no ano que vem. Desse valor, R$ 64 bilhões seriam destinadas ao Auxílio Brasil, e o restante a outras despesas com seguridade social. As emendas de relator seriam extintas pelo texto.

O dólar registrou a quarta alta consecutiva nesta quinta-feira e fechou em uma máxima em duas semanas, ficando mais perto de 5,60 reais, com investidores demandando a moeda norte-americana num dia negativo para ativos de mercados emergentes e em meio ao contínuo imbróglio fiscal no Brasil.

Contra o Relógio

Para tanto, o governo aposta na aprovação da PEC dos Precatórios, que abrirá espaço orçamentário de 91,6 bilhões de reais em 2022 ao instituir um limite anual para o pagamento das sentenças judiciais perdidas em definitivo pela União, ao mesmo tempo em que muda a janela de correção da regra do teto de gastos.

O governo federal decidiu reduzir as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção de energia, para fomentar fontes mais limpas e reduzir o custo de produção e comercialização de eletricidade no longo prazo, informou nesta quinta-feira o Ministério da Economia.

Em novembro, a Vale está presente em quatro de oito carteiras de ações boas pagadoras de dividendos recomendadas por corretoras de valores, segundo o E-Investidor, serviço de finanças pessoais do Estadão. Já na Petrobras, a decisão de focar nos investidores ocorreu em 2016 e vem ganhando força. A empresa definiu que, após reduzir seu endividamento bruto a US$ 60 bilhões, retornaria 60% do seu fluxo de caixa livre aos acionistas. Essa meta foi batida no terceiro trimestre.

O Brasil é o maior produtor e exportador de soja do mundo, com 134 milhões de toneladas de grãos colhidas em 2021, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tornando o país um expressivo contribuidor para o abastecimento do mercado internacional de proteína vegetal. Apesar dessa relevância, muitas empresas nacionais que atuam nesse segmento encontram dificuldades para acessar instrumentos de proteção financeira adequados (hedge).

Segundo o estudo da ABiogás, o potencial total do País – que ultrapassa a projeção para 2030 -, é de 120 milhões de m?/dia, o que significa poder dobrar a produção de gás natural brasileira, e por isso é chamado de “pré-sal caipira”.

A Áustria se tornou o primeiro país da Europa Ocidental a impor novamente um lockdown total neste outono para enfrentar uma nova onda de infecções de Covid-19 em toda a região.

A companhia projetou nesta semana que a oferta de ações que vai diluir a participação da União na empresa ocorrerá até maio do próximo ano, mais tarde do que o esperado anteriormente.

Eduardo Otero destacou as ideias e visões que a pesquisa pretende trazer. “Ela vem, de certa forma, para nos dar um pouco mais de sensibilidade sobre a visão macro dos gestores. Eu não estou preocupado se a ação A, B ou C está barata. Eu quero ver se esses movimentos recentes que o mercado oferece inspiraram algum tipo de movimentação por parte de gestores ou promoveram algum tipo de mudança de quebra de tese”, completou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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