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Ibovespa perde força e vira para queda nesta quinta-feiraCâmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveis

Outra questão que fica no radar é quanto a afirmação do presidente Jair Bolsonaro, feita ontem, de que irá determinar ao ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, a reversão da bandeira “escassez hídrica”, taxa adicional cobrada sobre a conta de luz dos brasileiros, “a partir do mês que vem”. Ele argumenta que as chuvas recentes evitaram um colapso do sistema.

Confira os destaques desta quinta:Bancos podem ter acesso a mecanismo de recompra permanente até início de 2022, diz Logan, do Fed

Por outro lado, as vendas líquidas do terceiro trimestre tiveram alta anual de 3,8%, atingindo R$ 770 milhões. A velocidade de vendas (VSO) líquida foi de 33% no período, alta de 0,7 ponto porcentual na mesma base de comparação.

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As discussões, no entanto, estão travadas em meio a divergências em relação aos valores das legislações.

A Yuexiu, com sede na cidade de Guangzhou, estava perto de fechar um acordo em agosto para adquirir o China Evergrande Centre, no distrito de Wan Chai de Hong Kong, que serve como sede local de Evergrande. O negócio, no entanto, fracassou depois que o conselho de Yuexiu decidiu considerar o risco de possíveis complicações em adquirir o imóvel de uma empresa tão endividada.

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GPA desiste de bandeira Extra Hiper e faz acordo de até R$5,2 bi com AssaíMourão: No futuro, Petrobras terá de ser privatizada para romper monopólioNa Europa, os principais índices de ações também registram ganhos na última sessão da semana. Em Paris, o CAC 40 avança 0,54%, enquanto o DAX 30, de Frankfurt, valoriza 0,58%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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