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A medida precisa ser aprovada pela Câmara antes de chegar na mesa do presidente Joe Biden para sancionar. O texto prevê recursos para o financiamento do governo até o dia 3 de dezembro.

De acordo com o comunicado, o valor por ação será de R$ 0,016239073 e deverá ser pago em data a ser definida pela administração. A partir do dia 6 de outubro, a ação passa a ser negociada “ex-JCPs”.

Há também espaço para o desenvolvimento de redes privativas de 5G voltadas para a indústria, mineração, agricultura e logística, entre outros setores produtivos, por meio dos blocos da faixa de 26 Ghz.

Esse leilão emergencial será importante também porque irá reduzir o custo da geração térmica, indicou o ministro.

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O preço médio do diesel comum nos postos do Brasil subiu 1,97% em setembro, a 4,929 reais por litro, em seu quinto avanço mensal consecutivo, apontaram nesta quinta-feira dados da Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil.

Em coletiva de imprensa, o diretor de Política Econômica do BC, Fabio Kanczuk, afirmou que a compra de criptoativos chegou a 4 bilhões de dólares nas importações até agosto.

“O real está apanhando de todo mundo e de todos os lados. Acho que esse leilão deveria já ter sido feito”, disse Joaquim Kokudai, gestor na JPP Capital.

No primeiro dia do mês, na sexta-feira (01), o Ibovespa fechou em alta de 1,73% aos 112.899 pontos.

A estrutura que será palco principal da manifestação na avenida Paulista inclui o trio elétrico Demolidor, de 24 metros de comprimento, conhecido de foliões nos carnavais em Salvador e São Paulo, e outros dois trios elétricos menores, cujos valores foram custeados por uma “vaquinha” via Pix entre as entidades organizadoras.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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