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A menos que o Congresso aborde o teto, os pagamentos da Previdência Social, Medicare, gastos militares, juros da dívida dos EUA e outras obrigações simplesmente param.

Assim como o milho segunda safra –mesmo que em menor intensidade– o trigo também teve seu potencial produtivo reduzido por geadas e baixos índices de chuvas.

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O PicPay atingiu 500 milhões de reais em crédito por meio de sua plataforma em três meses de operação, com a maior carteira digital do país ampliando a prateleira de produtos financeiros para rentabilizar seu negócio de 55 milhões de clientes.

Segundo Funchal, no balanço geral da União há provisionamento do passivo do Fundef de mais de 100 bilhões de reais, sendo que isso começa a entrar no Orçamento em 2022.

Ponto mais criticado, a quaratena de cinco anos para que categorias profissionais concorram às eleições foi mantida no texto-base.

Entre as maiores quedas do dia, estão: Suzano (SUZB3: -0,54% – R$ 62,25); Bradespar (BRAP4: -0,38% – R$ 60,19); e Vale (VALE3: -0,36% – R$ 94,70).

Para a conclusão, falta a análise de 24 destaques, que são sugestões de alterações. Com isso feito, o texto será encaminhado para análise do Senado Federal.

Mas há um alarme crescente dentro do banco de que o início da recuperação do Japão pode ser atrasado, com os gargalos de oferta e as restrições prolongadas relacionadas à pandemia pesando sobre a frágil economia, acrescentaram.

A Vale é sócia do Consórcio Candonga, operador da usina, que vinha recebendo repasses –apesar de a unidade estar parada desde 2015–, por meio de um sistema de compartilhamento de riscos de geração do setor elétrico que funciona como um condomínio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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