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Nesse sentido, o contrato tem prazo final de 12 anos e US$ 980 milhões serão concedidos pelo Japan Bank for International Cooperation. Por outro lado, o restante virá de um sindicato de bancos formados pelo BNP Paribas, Citibank, Crédit Agricole, JP Morgan e Sumitomo Mitsui, assegurado pela Nippon Export and Investment Insurance. Cuja cobertura será de 97,5% de risco de crédito e 100% de risco político.

No acumulado do ano, a arrecadação alcançou R$ 410,73 bilhões, representando acréscimo acima da inflação de 1,19%. O valor é o maior desde 2000, também para o período acumulado. Os dados sobre a arrecadaçãode fevereiroestão disponíveis nositeda Receita Federal.

Foto: Envato MarketApós os investidores conhecerem a proposta do novo arcabouço fiscal, o mercado seguirá analisando os prós e contras do projeto, enquanto acompanha a negociação para a aprovação do texto no Congresso. Os dois presidentes do poder Legislativo, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, comentaram que tiveram boas conversas com a equipe econômica.

O ministro de relações institucionais, Alexandre Padilha, disse que a proposta de arcabouço fiscal do governo prevê mecanismos de controle de despesa e meta de superávit primário das contas públicas, porém sem dar mais detalhes.Padilha esteve na noite desta quarta -feira na residência oficial do presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), para uma reunião com líderes partidários da casa.

Outrossim, durante o período de vacatio legis, isto é, até junho de 2023, o Banco Central do Brasil deverá estabelecer as condições e prazos para adequação às novas regras, por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais.

Cenário CorporativoPetrobras (PETR3; PETR4) – O conselho de administração da companhia deve se reunir nesta quarta para analisar o ofício do Ministério de Minas e Energia (MME) que pede a suspensão da venda dos ativos que tiveram contratos finais assinados. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu ao presidente da estatal, Jean Paul Prates, uma reavaliação sobre a continuidade de desinvestimentos com contratos já assinados, considerando a recente eleição de uma nova diretoria executiva da estatal.

Além disso, a Boeing planeja aumentar a produção mensal do MAX para 50 aviões por mês até o final de 2026, enquanto aumenta a produção do 787 para 10 aeronaves por mês durante o mesmo período.

Foto: Envato MarketOs índices futuros dos Estados Unidos operam em alta nesta terça-feira (4), incluindo as bolsas globais, com os mercados absorvendo o impacto do corte na produção de mais de 1 milhão de barris por dia de petróleo, feito pela Opep+. O fato levantou temores de que a inflação volte a avançar e de uma potencial recessão.

Ex-presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNesta quinta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro retornou ao Brasil, e com a volta ao país, o ex-presidente enfrentará uma série de processos e precisará lidar com isso agora em solo brasileiro.

A Ânima registrou lucro líquido ajustado de R$ 210,7 milhões no quarto trimestre de 2022, revertendo o prejuízo de R$ 92,3 milhões apresentado no mesmo período de 2021. No ano passado, o lucro foi de R$ 250,6 milhões, ante ganho de R$ 111,8 milhões no ano anterior.

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De acordo com a petição em que pediu recuperação, o grupo enfrenta uma crise de liquidez há 18 meses decorrente da redução de receita.

Para Ghani, a nova regra é um pouco confusa e aponta que há dois fatores que coexistem. “Primeiro, a despesa não pode aumentar mais do que 70% da arrecadação, já a outra regra, significa que é no mínimo inflação mais 0,6%, ou inflação mais 2,5%, prevalecendo o que é menor, então já ficou uma coisa meio confusa, mas em ambas as regras há foco no aumento da arrecadação, então se a arrecadação aumentar, a despesa também aumenta, mas não na mesma proporção”, explica o economista.

Na pedido, a Petrópolis, representada pelos escritórios Salomão Sociedade de Advogados e Galdino & Coelho, afirmam que, até o fim de março, haverá uma necessidade de capital de giro acumulada R$ 360 milhões superior ao projetado para o período e que, até 10 de abril, será R$ 580 milhões superior.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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