Dentro dessa banda de 0,6% e 2,5%, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior. Segundo o Tesouro Nacional, o limite considerará a receita líquida, quando são descontados das receitas da União os repasses obrigatórios a estados e municípios.

Isto posto, a Petrobras dobrou sua eficiência em emissões de GEE na produção de petróleo e gás. Através de tecnologias para redução de emissões, como o CCUS (Carbon Capture, Utilization and Storage). Cujo consiste na captura, uso e armazenamento geológico de CO2.

No longo prazo, os economistas fizeram apenas uma mudança em 2025, com o PIB passando de 1,80% para 1,76%. O mercado seguiu com as estimativas da inflação (4,00%), do dólar (R$ 5,30) e da Selic (9,00%) inalteradas.

9h – Brasil: Crescimento Setor de Serviços 9h30 – EUA: Vendas no Varejo (Março)10h15 – EUA: Produção Industrial (Março)11h – EUA: Confiança do Consumidor – Preliminar (Abril)16h – Argentina: Índice de Preços ao Consumidor (Março)

Cenário corporativoEneva (ENEV3)– Eneva lança oferta de R$ 1 bilhão em notas escriturais comerciais. Serão disponibilizadas para subscrição e integralização 1 milhão de notas comerciais escriturais, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, totalizando R$ 1 bilhão na data de emissão, marcada para o dia 14 de abril, e a divulgação do anúncio de encerramento no dia 17 de abril.

Isto posto, as quantias a receber valores ficam à disposição dos proprietários no Banco do Brasil (BBAS3) durante 2 anos.

Nesse sentido, o governo estendeu para dezembro de 2025, os prazos para que as empresas estatais comprovem que são capazes de realizar investimentos no setor.

Ainda no ano passado, a Taurus se destacou na quinta edição anual do prêmio Ballistic ‘s Best Guns Of The Year Awards, com a família de pistolas Taurus GX4 ganhando o prêmio Best Value Handgun, da revista Ballistic, nos Estados Unidos.

Com isso, a curva de juros mudou. O mercado passa agora a precificar que há menos espaço/necessidade de aumentos de juros e que, inclusive, devemos ver cortes de juros ainda em 2023.

Nesse sentido, a decisão suspende as cobranças pelo prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período. Além disso, determina a instauração do procedimento de mediação entre as partes, conforme solicitado pela Light.

“A moeda estadunidense vem caindo, ao contrário do Ibovespa, apesar de que eu acho que esse é um movimento meio generalizado, já que no último mês a maioria das moedas estão ganhando do dólar”, explica o analista.

De acordo com o órgão, o reajuste acontece para adequar as receitas aos custos do atendimento, que não estariam sendo cobertos. Além disso, o governo americano afirmou que o reajuste poderia ser ainda maior se não houvesse uma revisão de sua proposta original.

“O banco não pôde ser salvo e apenas duas opções o aguardavam: um acordo ou falência”, destacou o presidente.

*Marcus Vinícius De Freitas é Professor Visitante no China Foreign Affairs University

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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