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lei trabalho remoto

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No caso de cancelamento por parte da companhia aérea, os passageiros têm direito de optar pelo reembolso total ou reacomodação em outro voo, além da prestação do serviço por outras modalidades.

A Apple compartilhou o clube dos 2 trilhões de dólares em valor de mercado com a Microsoft, que agora vale cerca de 2,53 trilhões. Alphabet e Amazon.com têm valor de mercado acima de 1 trilhão de dólares cada.

Na última edição do Boletim Focus, um relatório semanal de projeções publicado pelo BC, a projeção dos economistas para a taxa Selic em 2022 subiu de 11,25% ao ano para 11,50%. Enquanto isso, as estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador de inflação do Brasil, ficaram em 5,02% após 20 semanas em alta.

Considerada um sucesso, as criptomoedas transformaram o mundo com sua inovação e tecnologia, de forma rápida (cerca de 10 anos). O mercado cripto, que cresceu de forma exponencial, conta com mais de 5 mil tipos de moedas, e uma valorização de US$ 3 trilhões.

A Apple se aproximava de 3 trilhões de dólares em valor de mercado nesta segunda-feira, com a empresa mais valiosa do mundo podendo ser a primeira a atingir esse marco, com investidores apostando na popularidade de sua recém-lançada série de iPhones e MacBooks.

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Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também entregaram carta de renúncia coletiva de seus mandatos e prometeram paralisar as sessões de julgamento do órgão em janeiro.

O índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) da indústria dos Estados Unidos recuou de 58,3 em novembro a 57,7 na leitura final de dezembro, informou nesta segunda-feira a IHS Markit.

O governo brasileiro protocolou nesta segunda-feira um registro na Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) no qual propõe ofertar até 26,402 bilhões de dólares em títulos de dívida em um novo programa de emissão, buscando na prática uma abertura de espaço para a realização de mais operações ao longo dos anos.

O valor arrecadado também ficou bastante diversificado devido ao alto número de empresas que entraram na bolsa brasileira. O volume total movimentado ficou entre R$ 270 milhões, da companhia Allied (ALLD3), e R$ 6,709 bilhões, da Raízen (RAIZ4), que era muito aguardada pelo mercado.

O BTG destacou que os riscos para o setor de construção, como o alto grau de sensibilidade às condições macroeconômicas brasileiras, uma possível mudança no ambiente regulatório e a gestão de um longo ciclo de capital de giro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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