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Quem tem direito à isenção?Existem algumas situações em que é possível solicitar a isenção do pagamento do IPVA, e uma delas é para pessoas com determinadas condições de saúde. Isso mesmo, pessoas que possuem algumas condições médicas e comprovem sua situação por meio de exames e laudos podem ser beneficiadas com a isenção do imposto.

O que isso means para o mercado interno brasileiro?A situação do mercado brasileiro é delicada. Se estes aumentos se mantiverem nas próximas semanas, terão impactos consideráveis nos preços da gasolina. No entanto, o presidente da Petrobras (PETR4) expressou que espera que a média internacional da matéria-prima voltem ao normal. Ainda assim, se o cenário atual persistir, um aumento considerável de 5% a 10% nos preços da gasolina é previstível, o que naturalmente afetaria os preços do etanol.

Imposto de renda 2023. Foto: Reprodução, Agência BrasilA proposta do Projeto de Lei nº 581/2019, relatoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), recebeu parecer positivo na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A iniciativa pretende isentar do Imposto de Renda (IR) as quantias obtidas por meio da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Motta acredita que a implementação dessa medida será altamente beneficiosa aos trabalhadores.

Aumento nos preços do petróleo e da gasolina: impacto na valorização do etanolUma oscilação delicada nos preços do petróleo está a ser observada após o aumento das tensões geopolíticas, principalmente devido à situação em Israel. Isso já resultou no aumento do preço do brent do petróleo para dezembro de 2023. E agora, segundo os analistas, há uma expectativa de aumento dos preços da gasoline entre 5% e 10%. Este aumento terá um efeito cascata na valorização do etanol.

Como funciona o Desenrola Brasil?O programa concentra-se em dívidas acumuladas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022. Ele propõe a renegociação de diversos tipos de dívidas, seja elas bancárias, contas básicas ou até mesmo débitos com varejistas.

Qual é o funcionamento do Nu Limite Garantido?Para utilizar o Nu Limite Garantido, é necessário que o cliente tenha um valor mínimo investido no Nubank, que será usado como garantia. Esse investimento precisa ser na modalidade RDB, que rende 100% do CDI. Com isso, o valor investido torna-se uma garantia para o aumento do limite do cartão.

Bolsas de NY fecham o dia sem direção em meio a Tensões GeopolíticasO mercado de ações dos Estados Unidos começou a sexta-feira com uma perspectiva mais otimista, porém o fechamento foi incerto, com os índices operando em direções diferentes. As principais atenções dos investidores orbitavam em torno das divulgações de balanços de empresas e bancos, os quais, em sua maioria, foram bem avaliados. No entanto, a disposição para assumir riscos foi moderada devido às tensões geopolíticas em andamento.

Todo este cenário gera instabilidades – crises de energia, segurança alimentar e até mesmo de endividamento – criando a necessidade de alterações na governança global. Afinal, mantidas as condições atuais, o colapso global se transforma numa profecia irreversível. Neste cenário, entende a China, deve-se abandonar a equivocada perspectiva da hegemonia, da obsessão de superioridade de um país sobre os outros ou, ainda, a mentalidade de soma zero em que somente um país ou um grupo pequeno de países ganha e os outros perdem. Os chineses afirmam que a hegemonia é o prelúdio do declínio. Num período de maior conectividade e interdependência, o sucesso coletivo deve constituir-se na mola propulsora da interação entre as nações.

Na letra da música “Caminhos”, de Raul Seixas, quem busca um caminho para onde ir parece confuso, desesperançoso e com certo determinismo quanto ao futuro, como se para tudo e para todos, embora houvesse muitos caminhos, a vida se encarregasse de definir como tudo será. É assim que, muitas vezes, quem pouco da vida entende enxerga.

O documento é uma proposta baseada num velho adágio chinês que afirma: “A vitória é garantida quando as pessoas unem as suas forças. O sucesso é garantido quando as pessoas juntam as suas cabeças.”

Como o Nubank respondeu aos desafios de segurança?O relato de golpes fez o Nubank intensificar as iniciativas de segurança, envio de alertas e conselhos aos seus clientes, além de lançar a nova campanha. Contudo, um relatório do Idec mostrou que o Nubank, em comparação com a fintech, Bradesco, Itaú e Santander, teve a maioria das queixas em 2023.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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