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Embora não seja dedutível do imposto de renda, a modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) também pode ser uma boa opção para quem faz a declaração de imposto de renda de forma simplificada ou é isento. Neste caso, a tributação feita no momento do recebimento do benefício será apenas sobre o rendimento ao longo do tempo, e não sobre o valor total acumulado, como ocorre na modalidade PGBL.

Nesse contexto, após a conclusão da compra, a Geradora Solar Varzea II fará entrega de energia elétrica incentivada equivalente a 10 MW/ano pelo prazo de 20 anos. Assim, a entrega está prevista para começar em 1 de janeiro de 2024.

“Estamos vendo essa mudança acontecer: o investidor que, antigamente, investia aquele dinheiro lá fora que você podia perder, para o investidor que, hoje, investe fora para preservar o seu capital”, disse Haddad. “Com essa incerteza que vivemos com o Brasil nos últimos meses, culminou com esse R$ 1 bilhão que captamos nesses últimos 30 dias. Na minha visão, é só o começo.”

O presidente do TSE ainda criticou a disseminação de fake news, o discurso de ódio e ataques à democracia. Moraes disse que os responsáveis serão punidos, para que isso não volte a acontecer. 

A confirmação de Haddad para a Fazenda era amplamente aguardada pelo mercado, principalmente após o encontro do petista com o ministro Paulo Guedes. O ministério da Fazenda possivelmente será um dos três ministérios a serem divididos a partir da pasta da Economia. Os outros deverão ser: Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Planejamento, Orçamento e Gestão.

Com isso, ele excluiu do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais. A medida atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade. A decisão torna desnecessária a articulação do presidente eleito em passar a PEC da Transição, uma vez que o principal objetivo da PEC era justamente custear o auxílio Brasil.

Tanques da Petrobras, em Brasília – Reuters/Ueslei Marcelino

Bolsa de Valores B3 – Foto: Reuters, Amanda Perobelli

A PEC da Transição deve ser votada nesta terça na CCJ do Senado. Se aprovada, o texto deve ser analisado e votado no plenário da Casa já na quarta-feira (7). A proposta da PEC prevê o Bolsa Família fora do teto de gastos por quatro anos, mas deve ser enxugado para dois, e gastos no montante de R$ 198 bilhões para a manutenção do benefício a em R$ 600.

Quem é Bernard Arnault?O novo ocupante do posto de homem mais rico do mundo, nasceu em Roubaix, na França, em março de 1949. Bernard Arnault é filho de integrantes de grandes indústrias da região e, por essa razão, desde novo pegou paixão pelos negócios.

O relatório ainda critica a menção à MMT (Modern Monetary Theory) feita na PEC da Transição. “Um país com a história inflacionária do Brasil e taxas de juros de 13,75% brincar com esse tipo de argumento mostra que, definitivamente, o PT não aprendeu nada com o desastre do governo Dilma”, diz a carta.

“Em razão do exercício dos direitos de subscrição e integralização conferidos pelos bônus de subscrição, o capital social foi aumentado no montante R$ 1.679.265,00 milhão, com a consequente emissão de 239.895 mil novas ações preferenciais, com os mesmos direitos atribuídos às demais ações preferenciais da companhia já emitidas e participando em igualdade de condições a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados no exercício”, informou a Taurus.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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